norma nº 5831/2022

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.831, DE 19 DE AGOSTO DE 2022
Veda a contratação, em cargos públicos diretos, indiretos e em comissão, de
y g pessoas condenadas pelos crimes previstos no artigo 121 do Decreto-Lei Federal
V nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro), pts Lei Federal
— nº 13.104/2015, de 9 de março de 2015, e na Lei Federal nº11.340 de 2006
(Lei Maria da Penha)
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, decreta, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, bem
como na Câmara Municipal de Itaúna, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e
exoneração, efetivos, funções de confiança e para aqueles que prestarem serviços ou receberem
incentivos públicos, a contratação de pessoas condenadas pelos crimes previstos na Lei Federal
nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e pelos crimes previstos no artigo 121
do Decreto Lei Federal nº 2.848, de 7 de dezembro 1940 (Código Penal Brasileiro, alterado pela
Lei Federal nº 13.104/2015, de 9 de março de 2015), e que tiverem sido condenadas por crimes
de violência sexual contra crianças e adolescentes, como aqueles previstos no Capítulo II
(Dos crimes sexuais contra vulnerável) do Título VI (Dos crimes contra a dignidade sexual) do
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, bem como aqueles previstos nos artigos 240,
241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D e 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, em locais
onde haja circulação ou concentração de crianças e adolescentes.
8 1º A vedação prevista no caput deste artigo devera constar no respectivo edital
do concurso público, cabendo ao candidato proceder à apresentação das respectivas certidões
negativas antes de sua posse.
8 2º Nos casos em que a nomeação for destinada a cargos de livre provimento e
exoneração, constará nos formulários próprios para a sua contratação a solicitação das devidas
certidões negativas criminais, que deverão ser apresentadas sem as anotações referentes ao caput
deste artigo.
$3º A vedação imposta no caput deste artigo se aplica aos que forem condenados,
em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação
até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após a reabilitação criminal.
$ 4º Aqueles que ocupem cargo público de livre provimento e exoneração e forem
condenados com decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial do colegiado
deverão imediatamente ser exonerados de seus cargos.
85º A vedação que trata o caput deste artigo abrange o âmbito dos Poderes
Executivo e Legislativo municipal.
Art. 2º As vedações previstas nesta Lei terão efeitos na Administração Pública
Direta, Indireta e autarquias sob responsabilidade do Município.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor no - sua publicação.
VV
ESTADO DE MINAS GERAIS
continuaçãoda Lei nº 5831/22 - FL 2
Hinina, 19 de agosto E 202
eider Moreira de ERRA
Prefeito do q de Itaúna
EN o Soares
Procurador-Geral do Município
Prefeitura Municipal de Itaúna
(Vereadores: KaioAHAG e EA)