norma nº 5867/2022

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.867, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
Fixa prazo para cumprimento de cláusula de concessão de uso de imóvel
público à empresa Ótima Empreendimentos e Construções Ltda. e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido à empresa Ótima Empreendimentos e Construções
Ltda., com CNPJ de nº 04.067.378/0001-63, a prorrogação de mais 18 (dezoito) meses do prazo
de construção para terminar as obras de instalações da sede e transferir suas atividades para o
imóvel concedido em uso, autorizado pela Lei nº 5.643, de 7 de julho de 2021, sob pena de
revogação do ato da respectiva concessão e reversão do imóvel ao patrimônio municipal.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Itaúna-MG, 25 - novembro de 2022.
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
ira y
uilherme Nogueira Soares
Procurador-Geral do Município