norma nº 5878/2022

Lei Municipal nº 5.878, de 15 de dezembro de 2022
Dispõe sobre desafetação, autoriza o Executivo Municipal a alienar imóvel urbano para os
fins que menciona e dá outras providências
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Presidente da Mesa
Diretora, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Ficam desafetados os imóveis urbanos localizados no Bairro Morada Nova, nesta
cidade, de propriedade do Município de Itaúna, conforme descrição nos incisos I a XXIV do artigo 2º desta Lei. 
Parágrafo único. Os imóveis desafetados na forma do caput deste artigo passarão a constituir
bens dominiais, nos termos do artigo 99, III, da Lei Federal no
 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Art. 2o
 Os imóveis urbanos, objeto desta lei, possuem as seguintes características e
confrontações:
I - Um lote de terreno de número 001 (um), da quadra 102 (cento e dois), zona 10 (dez), com
a área de 540,00 m2 (quinhentos e quarenta metros quadrados), situado na Rua Mozart Machado de Faria, no
Bairro Morada Nova, nesta cidade de Itaúna, MG, tendo 18,00 metros de frente para a referida rua; 30,00 metros
pela lateral direita confrontando com o lote 002; 30,00 metros pela lateral esquerda confrontando com Paulo
Viana da Fonseca; e, 18,00 metros pelos fundos confrontando com Paulo Viana da Fonseca; matriculado no
Cartório de Registro de Imóveis de Itaúna - MG sob o nº 39.111, Livro nº 2 GC, Folha nº 111, de 06/05/2004.
II - Um lote de terreno de número 002 (dois), da quadra 102 (cento e dois), zona 10 (dez),
com a área de 560,00 m2 (quinhentos e sessenta metros quadrados), situado na Rua Mozart Machado de Faria, no
Bairro Morada Nova, nesta cidade de Itaúna, MG, tendo 25,00 metros de frente para a referida rua; 30,00 metros
pela lateral direita confrontando com o lote 003; 30,00 metros pela lateral esquerda confrontando com o lote 001;
e, 13,00 metros pelos fundos confrontando com Paulo Viana da Fonseca; matriculado no Cartório de Registro de
Imóveis de Itaúna - MG sob o nº 39.112, Livro nº 2 GC, Folha nº 112, de 06/05/2004.
III - Um lote de terreno de número 003 (três), da quadra 102 (cento e dois), zona 10 (dez),
com a área de 470,00 m2 (quatrocentos e setenta metros quadrados), situado na Rua Mozart Machado de Faria,
no Bairro Morada Nova, nesta cidade de Itaúna, MG, tendo 25,00 metros de frente para a referida rua; 30,00
metros pela lateral direita confrontando com o lote 004; 30,00 metros pela lateral esquerda confrontando com
lote 002; e, 7,50 metros pelos fundos confrontando com Paulo Viana da Fonseca; matriculado no Cartório de
Registro de Imóveis de Itaúna - MG sob o nº 39.113, Livro nº 2 GC, Folha nº 113, de 06/05/2004.
IV - Um lote de terreno de número 004 (quatro), da quadra 102 (cento e dois), zona 10 (dez),
com a área de 470,00 m2 (quatrocentos e setenta metros quadrados), situado na Rua Aurélio Campos, no Bairro
Morada Nova, nesta cidade de Itaúna, MG, tendo 25,00 metros de frente para a referida rua; 30,00 metros pela
lateral direita confrontando com o lote 005; 30,00 metros pela lateral esquerda confrontando com lote 003; e,
7,50 metros pelos fundos confrontando com Paulo Viana da Fonseca; matriculado no Cartório de Registro de
Imóveis de Itaúna - MG sob o nº 39.114, Livro nº 2 GC, Folha nº 114, de 06/05/2004.
V - Um lote de terreno de número 005 (cinco), da quadra 102 (cento e dois), zona 10 (dez),
com a área de 450,00 m2 (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), situado na Rua Aurélio Campos, no
Bairro Morada Nova, nesta cidade de Itaúna, MG, tendo 15,00 metros de frente para a referida rua; 30,00 metros
pela lateral direita confrontando com o lote 006; 30,00 metros pela lateral esquerda confrontando com lote 004;
e, 15,00 metros pelos fundos confrontando com Paulo Viana da Fonseca; matriculado no Cartório de Registro de
Imóveis de Itaúna - MG sob o nº 39.115, Livro nº 2 GC, Folha nº 115, de 06/05/2004.
VI - Um lote de terreno de número 006 (seis), da quadra 102 (cento e dois), zona 10 (dez),
com a área de 450,00 m2 (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), situado na Rua Aurélio Campos, no
Bairro Morada Nova, nesta cidade de Itaúna, MG, tendo 15,00 metros de frente para a referida rua; 30,00 metros
pela lateral direita confrontando com o lote 007; 30,00 metros pela lateral esquerda confrontando com lote 005;
e, 15,00 metros pelos fundos confrontando com Paulo Viana da Fonseca; matriculado no Cartório de Registro de
Imóveis de Itaúna - MG sob o nº 39.116, Livro nº 2 GC, Folha nº 116, de 06/05/2004.
VII - Um lote de terreno de número 007 (sete), da quadra 102 (cento e dois), zona 10 (dez),
com a área de 450,00 m2 (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), situado na Rua Aurélio Campos, no
Bairro Morada Nova, nesta cidade de Itaúna, MG, tendo 15,00 metros de frente para a referida rua; 30,00 metros
pela lateral direita confrontando com o lote 008; 30,00 metros pela lateral esquerda confrontando com lote 006;
e, 15,00 metros pelos fundos confrontando com Paulo Viana da Fonseca; matriculado no Cartório de Registro de
Imóveis de Itaúna - MG sob o nº 39.117, Livro nº 2 GC, Folha nº 117, de 06/05/2004.
VIII - Um lote de terreno de número 008 (oito), da quadra 102 (cento e dois), zona 10 (dez),
com a área de 450,00 m2 (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), situado na Rua Aurélio Campos, no
Bairro Morada Nova, nesta cidade de Itaúna, MG, tendo 15,00 metros de frente para a referida rua; 30,00 metros
pela lateral direita confrontando com o lote 009; 30,00 metros pela lateral esquerda confrontando com lote 007;
e, 15,00 metros pelos fundos confrontando com Paulo Viana da Fonseca; matriculado no Cartório de Registro de
Imóveis de Itaúna - MG sob o nº 39.118, Livro nº 2 GC, Folha nº 118, de 06/05/2004.
IX - Um lote de terreno de número 009 (nove), da quadra 102 (cento e dois), zona 10 (dez),
com a área de 360,00 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), situado na Rua Aurélio Campos, no Bairro
Morada Nova, nesta cidade de Itaúna, MG, tendo 12,00 metros de frente para a referida rua; 30,00 metros pela
lateral direita confrontando com o lote 010; 30,00 metros pela lateral esquerda confrontando com lote 008; e,
12,00 metros pelos fundos confrontando com Paulo Viana da Fonseca; matriculado no Cartório de Registro de
Imóveis de Itaúna - MG sob o nº 39.119, Livro nº 2 GC, Folha nº 119, de 06/05/2004.
X - Um lote de terreno de número 010 (dez), da quadra 102 (cento e dois), zona 10 (dez), com
a área de 360,00 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), situado na Rua Aurélio Campos, no Bairro Morada
Nova, nesta cidade de Itaúna, MG, tendo 12,00 metros de frente para a referida rua; 30,00 metros pela lateral
direita confrontando com o lote 011; 30,00 metros pela lateral esquerda confrontando com lote 009; e, 12,00
metros pelos fundos confrontando com Paulo Viana da Fonseca; matriculado no Cartório de Registro de Imóveis
de Itaúna - MG sob o nº 39.120, Livro nº 2 GC, Folha nº 120, de 06/05/2004.
XI - Um lote de terreno de número 011 (onze), da quadra 102 (cento e dois), zona 10 (dez),
com a área de 360,00 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), situado na Rua Aurélio Campos, no Bairro
Morada Nova, nesta cidade de Itaúna, MG, tendo 12,00 metros de frente para a referida rua; 30,00 metros pela
lateral direita confrontando com o lote 012; 30,00 metros pela lateral esquerda confrontando com lote 010; e,
12,00 metros pelos fundos confrontando com Paulo Viana da Fonseca; matriculado no Cartório de Registro de
Imóveis de Itaúna - MG sob o nº 39.121, Livro nº 2 GC, Folha nº 121, de 06/05/2004.
XII - Um lote de terreno de número 012 (doze), da quadra 102 (cento e dois), zona 10 (dez),
com a área de 360,00 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), situado na Rua Aurélio Campos, no Bairro
Morada Nova, nesta cidade de Itaúna, MG, tendo 12,00 metros de frente para a referida rua; 30,00 metros pela
lateral direita confrontando com o lote 013; 30,00 metros pela lateral esquerda confrontando com lote 011; e,
12,00 metros pelos fundos confrontando com Paulo Viana da Fonseca; matriculado no Cartório de Registro de
Imóveis de Itaúna - MG sob o nº 39.122, Livro nº 2 GC, Folha nº 122, de 06/05/2004.
XIII - Um lote de terreno de número 013 (treze), da quadra 102 (cento e dois), zona 10 (dez),
com a área de 360,00 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), situado na Rua Aurélio Campos, no Bairro
Morada Nova, nesta cidade de Itaúna, MG, tendo 12,00 metros de frente para a referida rua; 30,00 metros pela
lateral direita confrontando com o lote 014; 30,00 metros pela lateral esquerda confrontando com lote 012; e,
12,00 metros pelos fundos confrontando com Paulo Viana da Fonseca; matriculado no Cartório de Registro de
Imóveis de Itaúna - MG sob o nº 39.123, Livro nº 2 GC, Folha nº 123, de 06/05/2004.
XIV - Um lote de terreno de número 014 (quatorze), da quadra 102 (cento e dois), zona 10
(dez), com a área de 360,00 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), situado na Rua Aurélio Campos, no
Bairro Morada Nova, nesta cidade de Itaúna, MG, tendo 12,00 metros de frente para a referida rua; 30,00 metros
pela lateral direita confrontando com o lote 015; 30,00 metros pela lateral esquerda confrontando com lote 013;
e, 12,00 metros pelos fundos confrontando com Paulo Viana da Fonseca; matriculado no Cartório de Registro de
Imóveis de Itaúna - MG sob o nº 39.124, Livro nº 2 GC, Folha nº 124, de 06/05/2004.
XV - Um lote de terreno de número 015 (quinze), da quadra 102 (cento e dois), zona 10 (dez),
com a área de 360,00 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), situado na Rua Aurélio Campos, no Bairro
Morada Nova, nesta cidade de Itaúna, MG, tendo 12,00 metros de frente para a referida rua; 30,00 metros pela
lateral direita confrontando com o lote 016; 30,00 metros pela lateral esquerda confrontando com lote 014; e,
12,00 metros pelos fundos confrontando com Paulo Viana da Fonseca; matriculado no Cartório de Registro de
Imóveis de Itaúna - MG sob o nº 39.125, Livro nº 2 GC, Folha nº 125, de 06/05/2004.
XVI - Um lote de terreno de número 016 (dezesseis), da quadra 102 (cento e dois), zona 10
(dez), com a área de 360,00 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), situado na Rua Aurélio Campos, no
Bairro Morada Nova, nesta cidade de Itaúna, MG, tendo 12,00 metros de frente para a referida rua; 30,00 metros
pela lateral direita confrontando com futuro arruamento; 30,00 metros pela lateral esquerda confrontando com
lote 015; e, 12,00 metros pelos fundos confrontando com Paulo Viana da Fonseca; matriculado no Cartório de
Registro de Imóveis de Itaúna - MG sob o nº 39.126, Livro nº 2 GC, Folha nº 126, de 06/05/2004.
XVII - Um lote de terreno de número 003 (três), da quadra 103 (cento e três), zona 10 (dez),
com a área de 405,00 m2 (quatrocentos e cinco metros quadrados), situado na Rua Aurélio Campos, no Bairro
Morada Nova, nesta cidade de Itaúna, MG, tendo 12,00 metros de frente para a referida rua; 30,00 metros pela
lateral direita confrontando com o lote 04; 30,00 metros pela lateral esquerda confrontando com lote 002; e,
15,00 metros pelos fundos confrontando com Paulo Viana da Fonseca; matriculado no Cartório de Registro de
Imóveis de Itaúna - MG sob o nº 39.129, Livro nº 2 GC, Folha nº 129, de 06/05/2004.
XVIII - Um lote de terreno de número 004 (quatro), da quadra 103 (cento e três), zona 10
(dez), com a área de 405,00 m2 (quatrocentos e cinco metros quadrados), situado na Rua Aurélio Campos, no
Bairro Morada Nova, nesta cidade de Itaúna, MG, tendo 12,00 metros de frente para a referida rua; 30,00 metros
pela lateral direita confrontando com o lote 05; 30,00 metros pela lateral esquerda confrontando com lote 003; e,
15,00 metros pelos fundos confrontando com Paulo Viana da Fonseca; matriculado no Cartório de Registro de
Imóveis de Itaúna - MG sob o nº 39.130, Livro nº 2 GC, Folha nº 130, de 06/05/2004.
XIX - Um lote de terreno de número 005 (cinco), da quadra 103 (cento e três), zona 10 (dez),
com a área de 360,00 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), situado na Rua Aurélio Campos, no Bairro
Morada Nova, nesta cidade de Itaúna, MG, tendo 12,00 metros de frente para a referida rua; 30,00 metros pela
lateral direita confrontando com o lote 06; 30,00 metros pela lateral esquerda confrontando com lote 004; e,
12,00 metros pelos fundos confrontando com Paulo Viana da Fonseca; matriculado no Cartório de Registro de
Imóveis de Itaúna - MG sob o nº 39.131, Livro nº 2 GC, Folha nº 131, de 06/05/2004.
XX - Um lote de terreno de número 006 (seis), da quadra 103 (cento e três), zona 10 (dez),
com a área de 360,00 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), situado na Rua Aurélio Campos, no Bairro
Morada Nova, nesta cidade de Itaúna, MG, tendo 12,00 metros de frente para a referida rua; 30,00 metros pela
lateral direita confrontando com o lote 07; 30,00 metros pela lateral esquerda confrontando com lote 005; e,
12,00 metros pelos fundos confrontando com Paulo Viana da Fonseca; matriculado no Cartório de Registro de
Imóveis de Itaúna - MG sob o nº 39.132, Livro nº 2 GC, Folha nº 132, de 06/05/2004.
XXI - Um lote de terreno de número 007 (sete), da quadra 103 (cento e três), zona 10 (dez),
com a área de 360,00 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), situado na Rua Aurélio Campos, no Bairro
Morada Nova, nesta cidade de Itaúna, MG, tendo 12,00 metros de frente para a referida rua; 30,00 metros pela
lateral direita confrontando com o lote 08; 30,00 metros pela lateral esquerda confrontando com lote 006; e,
12,00 metros pelos fundos confrontando com Paulo Viana da Fonseca; matriculado no Cartório de Registro de
Imóveis de Itaúna - MG sob o nº 39.133, Livro nº 2 GC, Folha nº 133, de 06/05/2004.
XXII - Um lote de terreno de número 008 (oito), da quadra 103 (cento e três), zona 10 (dez),
com a área de 360,00 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), situado na Rua Aurélio Campos, no Bairro
Morada Nova, nesta cidade de Itaúna, MG, tendo 12,00 metros de frente para a referida rua; 30,00 metros pela
lateral direita confrontando com o lote 09; 30,00 metros pela lateral esquerda confrontando com lote 007; e,
12,00 metros pelos fundos confrontando com Paulo Viana da Fonseca; matriculado no Cartório de Registro de
Imóveis de Itaúna - MG sob o nº 39.134, Livro nº 2 GC, Folha nº 134, de 06/05/2004.
XXIII - Um lote de terreno de número 009 (nove), da quadra 103 (cento e três), zona 10 (dez),
com a área de 360,00 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), situado na Rua Aurélio Campos, no Bairro
Morada Nova, nesta cidade de Itaúna, MG, tendo 12,00 metros de frente para a referida rua; 30,00 metros pela
lateral direita confrontando com o lote 10; 30,00 metros pela lateral esquerda confrontando com lote 008; e,
12,00 metros pelos fundos confrontando com Paulo Viana da Fonseca; matriculado no Cartório de Registro de
Imóveis de Itaúna - MG sob o nº 39.135, Livro nº 2 GC, Folha nº 135, de 06/05/2004.
XXIV - Um lote de terreno de número 010 (dez), da quadra 103 (cento e três), zona 10 (dez),
com a área de 360,00 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), situado na Rua Aurélio Campos, no Bairro
Morada Nova, nesta cidade de Itaúna, MG, tendo 12,00 metros de frente para a referida rua; 30,00 metros pela
lateral direita confrontando com Paulo Viana da Fonseca e Prefeitura Municipal de Itaúna; 30,00 metros pela
lateral esquerda confrontando com lote 009; e, 12,00 metros pelos fundos confrontando com Paulo Viana da
Fonseca; matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Itaúna - MG sob o nº 39.136, Livro nº 2 GC, Folha
nº 136, de 06/05/2004.
Art. 3o Procedidas às desafetações na forma do artigo 1o
 desta Lei, fica o Executivo Municipal
autorizado em alienar os lotes de terreno descritos nos incisos I a XXIV do artigo 2º desta lei.
Art. 4º A alienação da área de que trata esta Lei ocorrerá por meio de leilão, sendo o lance
mínimo correspondente ao valor previamente determinado em Laudo de Avaliação próprio, emitido pela
Comissão de Avaliação de Imóveis do Município de Itaúna, cujo valor deverá compor o Edital.
Parágrafo Único. O recurso financeiro oriundo da alienação dos imóveis deverá ser revertido
em Programa Habitacional de Interesse Social no Município.
Art. 5o O Executivo Municipal procederá às alterações no cadastro dos imóveis do Município
e ao registro das áreas desafetadas no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Art. 6o
 Os recursos financeiros obtidos com as alienações de que trata esta lei serão aplicados
em bens de capital, conforme previsto no artigo 12, § 5º, inciso I da Lei 4.320/64. 
Art. 7o
 As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta do orçamento municipal, no
exercício que ocorrerem. 
Art. 8o
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. 
Itaúna-MG, 15 de dezembro de 2022
Alexandre Magno Martoni Debique Campos
Presidente da Câmara Municipal de Itaúna MG
PMI