norma nº 5874/2022

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
a, LEINº5.874, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
— DOYORN
Fixa prazo para cumprimento de cláusula de concessão de uso de imóvel
A) = providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido à empresa Sbamtubos Indústria e Comércio Ltda., com
CNPJ de nº 03.991.987/0001-41, a prorrogação de mais 18 (dezoito) meses do prazo de
construção para terminar as obras de instalações da sede e transferir suas atividades para o
imóvel concedido em uso, autorizado pela Lei nº 5.402, de 26 de junho de 2019, sob pena de
revogação do ato da respectiva concessão e reversão do imóvel ao patrimônio municipal.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna-MG, 14 de dezembro de 2022
Neider Morei e Faria
Preféito do Município de Itaúna
FE
Diógenes Lopes SEA e Sousa Vilela
Secretário Munici e Desenvolvimento Econômico
gueira Soares
Procurador-Geral do Município