norma nº 5889/2022

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
VIORNAL Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itaúna para o exercício
Ig 2023
O Povo do Município de Itaúna, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaúna para o
exercício 2023, compreendendo o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social.
Art. 2º A receita total é estimada e a despesa total fixada em valores iguais a
R$ 670.958.000,00 (seiscentos e setenta milhões, novecentos e cinquenta e oito mil reais),
discriminadas e desdobradas pelos anexos e quadros que acompanham e integram a presente
Lei, compreendidos os orçamentos da Administração Direta, do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto (SAAE) e do Instituto Municipal de Previdência (IMP).
Art. 3º Do valor total de R$ 670.958.000,00 (seiscentos e setenta milhões,
novecentos e cinquenta e oito mil reais), R$ 1.123.250,00 (hum milhão, cento e vinte e três
mil, duzentos e cinquenta reais) têm a finalidade de constituir Reserva de Contingência, sendo
R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Administração Direta, R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o
SAAE e R$ 1.103.250,00 (hum milhão, cento e três mil, duzentos e cinquenta mil reais) para
o IMP, e ainda o valor de R$ 1.339.000,00 (hum milhão,trezentos e trinta e nove mil reais)
com a finalidade de constituir Reserva Orçamentária do Regime Próprio de Previdência do
Servidor — RPPS em observância à Portaria MPS 509, de 12 de dezembro de 2013.
Parágrafo único. A Reserva de Contingência de que trata o caput deste artigo
será utilizada para atendimento ao disposto no artigo 58, III, “b” da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, podendo ainda ser utilizada como fonte de recursos para abertura de
créditos adicionais.
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar, no exercício de
2023, operações de crédito por Antecipação da Receita Orçamentária (ARO) até o limite de
5% (cinco por cento) do total da receita estimada no presente orçamento, conforme disposto
no artigo 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
$ 1º As garantias a serem oferecidas para a realização de operações de crédito
por Antecipação da Receita Orçamentária (ARO) de que trata o caput deste artigo dependerão
de autorização legislativa por intermédio de Lei específica.
$ 2º O pagamento de amortização do principal, dos juros e de outros encargos
decorrentes da operação de crédito por Antecipação da Receita Orçamentária de que trata o
caput deste artigo ocorrerá por conta de dotações próprias do orçamento fiscal vigente,
obedecendo ao que ps tm o artigo 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
... continuação da Lei no 5.889/22 — F1.2
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social, durante o exercício, créditos adicionais para reforço do
presente orçamento até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada, em
cumprimento ao disposto nos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 177 de março de 1964.
8 1º Consideram-se recursos para os fins deste artigo, desde que não
comprometidos:
I- Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações do presente orçamento, tanto em
despesas correntes como em despesas de capital, de uma categoria de programação para outra
ou de um órgão para outro;
IH - O produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las;
III - Repasses de recursos obtidos mediante convênios com o Estado ou com a União.
8 2º Os recursos dos Fundos Especiais não poderão ser utilizados como fonte
de recursos para suplementação de outras dotações que não do mesmo Fundo, salvo com
autorização expressa dos respectivos Conselhos.
8 3º Ficam excluídas do limite estabelecido no caput deste artigo as
suplementações:
a) De dotações referentes as despesas de pessoal e encargos sociais;
b) De dotações com recursos vinculados oriundos de convênios e/ou contratos de operações
de crédito com o Estado, União e outras entidades;
c) De dotações referentes ao pagamento da Dívida Pública e de Precatórios Judiciais;
d) O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
e) Os provenientes de excesso de arrecadação verificado em conformidade com os critérios
contidos no artigo 43, 8 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º Fica assegurada a revisão geral anual da remuneração e dos proventos
dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, e os subsídios de que trata
o $ 4o do artigo 39 da Constituição Federal, na primeira quinzena do mês de janeiro e pelo
mesmo índice que não poderá ser inferior ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor —
INPC, calculado pelo IBGE, ou outro indicador que venha a substituí-lo, observados os
limites estabelecidos pela Lei E aii nº 101, de 4 de maio de 2000, e pelo artigo 37
da Constituição Federal. 4 vv
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 7º Fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar parcelas das
dotações de pessoal, de uma para outra unidade ou subunidade orçamentária, conforme prevê
o parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sem prejuízo
do artigo 5o desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a |
partir de 1º de janeiro de 2023.
Itaúna-MG, 28 de dezembro de 2022.
uilherme Nogueira Soares
Procurador-Geral do Município
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ANEXOS ao Projeto de Lei nº 050/2022 de 29 de agosto de 2022 que estima a |
Receita e fixa a Despesa do Município de Itaúna para o exercício 2023.
RECEITAS CORRENTES 416.979.000,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 87.015.000,00
Receita de Contribuições 18.000.000,00
Receita Patrimonial 11.212.000,00
Receita de Serviços 500.000,00
Transferências Correntes 332.309.000,00
Outras Receitas Correntes 6.583.000,00
| (-) Redutor FUNDEB (Dedução da Receita Corrente) 38.640.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 147.269.000,00
Operações de Crédito 118.900.000,00
Alienação de Bens 15.010.000,00
RECEITAS CORRENTES 51.200.000,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 12.400.000,00
Receita Patrimonial 1.500.000,00
Receitas de Serviços 37.040.000,00
Outras Receitas Correntes 260.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 15.510.000,00
Operações de Crédito 10.500.000,00
Alienação de Bens “10.000,00
Transferências de Capital É
A REC
( Pr ria.
Neidér Morei e Faria
refeito Municipal
Procurador-Geral do Município
up. de Contabilidade e Financeira
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Il = RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — IMP
RECEITAS CORRENTES
17.178.900,00
Receita de Contribuições
10.592.700,00
Receita Patrimonial 6.540.000,00
Outras Receitas Correntes 46.200,00
RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 17.820.100,00
Receita de Contribuição Intraorçamentária 13.902.200,00
Outras Receitas Correntes Intraorçamentárias 3.917.900,00
[RECEITAS DE CAPITAL 1.000,00
Alienação de Bens 1.000,00
RECEITAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 5.000.000,00
O INST. MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - IMP E 20.000.000,00]
|" 670.958.000,00 |
DE: D
DMINISTRAÇÃO DIRETA POR CATEGORIAS ECONÔMICAS |
DESPESAS CORRENTES
392.054.710,36
Pessoal e Encargos Sociais
185.339.181,38
Juros e Encargos da Dívida 2.300.000,00
Outras Despesas Correntes 186.416.343,89|
Despesas Correntes Transferências a Consórcios Públicos 1.969.689,98
Despesas Correntes Intraorçamentárias
16.029.495,11
DESPESAS DE CAPITAL
169.883.289,64
Investimentos
159.134.561,00
Inversões Financeiras 0,00
Amortização da Dívida 5.700.000,00
Despesas de Capital Transferências a Consórcios Públicos 48.728,64
Despesas de Capital Intraorçamentárias 5.000.000,00
CONTINGÊNCIA 10.000,00
[RES ERVA DE
TOTA!
| 561.948.000,00
PESA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA Z.
mi RARE à
VA
eid oreira de Faria
refeito Municipal
em
sis GD ço
V
Procurador-Geral do Município ao!
Ger.
ra
e Contabilidade e Financeira
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ESTADO DE MINAS GERAIS
44.891.229,98
Pessoal e Encargos Sociais 17.982.000,00
Juros e Encargos da Dívida 1.401.000,00
Despesas Correntes Transferências a Consórcios Públicos 440.000,00
Outras Despesas Correntes 25.068.229,98
DESPESAS DE CAPITAL 19.874.770,02
Investimentos 18.373.770,02
Inversões Financeiras 1.000,00
Amortização da Dívida 1.500.000,00
DESPESAS INTRAORÇAMENTÁRIAS 1.934.000,00
Pessoal e Encargos Sociais 1.470.000,00
Outras Despesas Intraorçamentárias 464.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 10.000,00
DESPESAS CORRENTES 35.752.550,00
Pessoal e Encargos Sociais 33.853.200,00
Outras Despesas Correntes 1.899.350,00
DESPESAS DE CAPITAL 4.036.000,00
Investimentos 4.036.000,00
DESPESAS INTRAORÇAMENTÁRIAS 69.200,00
Pessoal e Encargos Sociais 69.200,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 1.339.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA =P 1.103.250,00
Neider Sra
refeito Municipal
Rr E v
ueira Soares Nogueira
Procurador-Geral do Município Ger. “de Contabilidade e Financeira
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ESTADO DE MINAS GERAIS
IV — DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA POR FUNÇÕES DE GOVERNO
R$ %
01 — LEGISLATIVA 14.470.000,00 2,58
04 — ADMINISTRAÇÃO 69.543.095,85 1287
06 — SEGURANÇA PÚBLICA 414.000,00 0,07
08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL 18.090.299,00 3:22
10 —- SAÚDE 139.342.823,35 24,80
12 — EDUCAÇÃO 94.097.392,00 16,74
13 — CULTURA 8.230.500,00 1,46
15 — URBANISMO 169.904.000,00 30,23
16 — HABITAÇÃO 107.000,00 0,02
18 —- GESTÃO AMBIENTAL 4.174.637,80 0,74
26 — TRANSPORTE 1.803.000,00 0,32
27 — DESPORTO E LAZER 6.830.000,00 qe]
28 — ENCARGOS GERAIS 34.931.252,00 6,23
99 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA 10.000,00 0,00
| V = DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAAE - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
R$ %
04 — ADMINISTRAÇÃO 12.397.500,00 18,58
17 — SANEAMENTO 40.139.782,34 60,17
18 — GESTÃO AMBIENTAL 10.612.000,00 15,91
28 —- ENCARGOS GERAIS 3.550.717,66 5,32
99 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA 10.000,00 0,01
TOTAL DA DESPESA DO SAAE | * 66.710.000,00| 100,00
MINISTRAÇÃO INDIRETA — IMP NÇÕES DE GOVERNO
R$ Yo
09 — PREVIDÊNCIA SOCIAL
99 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99 —- RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
TOTAL ESA DO IMP. |
39.857.750,00| 94,23
1.103.250,00] 2,61 |
1.339.000,00) 3,16 |
* 42.300.000,00| 100,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ESTADO DE MINAS GERAIS
25% NA
188)
RECEITAS
E Código Especificação Valor
1.1.1.3.03.1.0.00 | Imposto sobre a Renda — Retido na Fonte 10.793.000,00
1.1.1.3.03.4.0.00 | Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre Outros Rendimentos 693.000,00
1112500100 | Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU 17.141.000,00
1.1.1.2.50.0.2.00 | Multas e Juros de Mora do IPTU 620.000,00
Hess Receita da Dívida Ativa do IPTU 5.100.000,00
1.1.1.2.50.0.4.00 | Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do IPTU 2.300.000,00
1.1.1.2.53.0.1.00 | Imp. Sobre Transmissão de Bens Imóveis — ITBI 1 14.000.000,00
1.1.1.2.53.0.2.00 | Multas e Juros de Mora do ITBI 30.000,00
1.1.1.2.53.0.3.00 | Receita da Dívida Ativa ITBI 55.000,00
1.1.1.2.53.0.4.00 | Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do ITBI 5.000,00
1.1.1.4.51.1.1.00 | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN 30.000.000,00
1.1.1.4.51.1.2.00 | Multas e Juros de Mora do ISSQN 200.000,00
1.1.1.4.51.1.3.00 | Receita da Dívida Ativa do ISSQN 1.150.000,00
1.1.1.4.51.1.4.00 | Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do ISSQN 400.000,00
Subtotal 82.487.000,00
1.7.1.1.51.1.1.00 | Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios — FMP 75.000.000,00
1.7.1.1.51.2.1.01 | Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% mês 07 3.500.000,00
1.7.1.1.51.2.1.02 | Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% mês 12 3.500.000,00
isso Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR 100.000,00
1.7.1.9.51.0.0.00 | Transf. Financ. aos Municípios LC 87/96 — ICMS Desoneraç. Exportaç. 0,00
1.7.2.1.50.0.1.00 | Cota-Parte do Imp. s/Oper. Rel. à Circ. Merc. e s/Prest. de Serv. ICMS 94.500.000,00
1.7.2.1.51.0.1.00 | Cota-Parte do Imp. s/a Propriedade de Veículos Automotores — IPVA 22.750.000,00
1.7.2.1.52.0.1.00 Eae do Imposto s/Prod. Industrializados — IPI Est. Exportadores 1.100.000,00
Subtotal 200.455.000,00
TOTAL DA BASE DE CÁLCULO
Aplicação mínima = 25%
282.937.000,00
70.734.250,00 |
Ná
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ESTADO DE MINAS GERAIS
APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
Função Subfunção Descrição Valor
12 1 — EDUCAÇÃO - Recursos Próprios
122 “JAdministração Geral 5.821.000,00
272 Previdência do Regime Estatutário 1.025.000,00]
361 Ensino Fundamental 15.412.763,00)
365 Educação Infantil 9.552.629,00
366 Educação de Jovens e Adultos 806.000,00]
367 Educação Especial 547.000,00
otal 5561039200
12 2 — EDUCAÇÃO — FUNDEB
122 [Administração Geral 0,00
272 Previdência do Regime Estatutário 0,00)
361 Ensino Fundamental 21.267.000,00)
365 Educação Infantil 24.133.000,00)
“Total 45.400.000,00
"TOTAL GERAL (1+2) 80.910.392,00
Resultado líquido das transferências do FUNDEB 6.360.000,00)
TOTAL LÍQUIDO A APLICAR 74.550.392,00
Percentual previsto a ser aplicado 26,34%
+ Percentual Mínimo Legal 25%
Nei orei Mito
refeito Municipal
se ada
Procurador-Geral do Município
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Código Especificação Valor
1.1.1.3.03.1.0.00 | Imposto sobre a Renda — Retido na Fonte 10.793.000,00
1.1.1.3.03.4.0.00 | Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre Outros Rendimentos 693.000,00
1.1.1.2.50.0.1.00 | Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU 17.141.000,00
1.1.1.2.50.0.2.00 | Multas e Juros de Mora do IPTU 620.000,00
1.1.1.2.50.0.3.00 | Receita da Dívida Ativa do IPTU 5.100.000,00
1.1.1.2.50.0.4.00 | Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do IPTU 2.300.000,00
1.1.1.2.53.0.1.00
Imp. Sobre Transmissão de Bens Imóveis — ITBI
1.1.1.2.53.0.2.00
Multas e Juros de Mora do ITBI
1.1.1.2.53.0.3.00
Receita da Dívida Ativa ITBI
1.1.1.2.53.0.4.00
Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do ITBI
14.000.000,00
30.000,00
55.000,00
5.000,00
1.1.1.4.51.1.1.00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN
30.000.000,00
1.1.1.4.51.1.2.00 | Multas e Juros de Mora do ISSQN 200.000,00 |
1.1.1.4.51.1.3.00 | Receita da Dívida Ativa do ISSQN 1.150.000,00
1.1.1.4.51.1.4.00 | Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do ISSQN 400.000,00
Subtotal 82.487.000,00
1.7.1.1.51.1.1.00 | Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios — FMP 75.000.000,00
1.7.1.1.52.0.1.00 | Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR 100.000,00
a Transf. Financ. aos Municípios LC 87/96 — ICMS Desoneraç. Exportaç. 0,00
1.7.2.1.50.0.1.00 | Cota-Parte do Imp. s/Oper. Rel. à Circ. Merc. e s/Prest. de Serv. — ICMS] 94.500.000,00
1.7.2.1.51.0.1.00 | Cota-Parte do Imposto s/a Propriedade de Veículos Automotores — IPVA] 22.750.000,00
1.7.2.1.52.0.1.00 | Cota-Parte do Imposto s/Prod. Industrializados — IPI Est. Exportadores 1.100.000,00
E Subtotal 193.450.000,00
TOTAL DA BASE DE CÁLCULO 275.937.000,00
—
Aplicação mínima = 15%
41.390.550,00 |
ai
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ESTADO DE MINAS GERAIS
APLICAÇÃO NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Função | Subfunção Descrição Valor
10 SAÚDE
122 [Administração Geral | 8.434.125,00
272 Previdência do Regime Estatutário 2.390.000,00
301 tenção Básica 21.198.681,38
302 |Assistência Hospitalar e Ambulatorial 36.658.016,97
E 303 Suporte Profilático e Terapêutico 1.752.000,00
304 igilância Sanitária 879.000,00
305 Vigilância Epidemiológica 1.627.000,00
OTAL
72.938.823,35
Pagamentos a serem feitos c/Recursos Vinculados
66.364.000,00
Valor previsto a ser aplicado ciRec. Próprios | 72.938.823,35
Percentual previsto a ser aplicado á
26,43%
É
Percentual Mínimo Legal
15%
Neider Moreir:
de Faria
refeito Municipal
Ng esco
cs
a Nogueira Mileib
Procurador-Geral do Município Ger. - de Contabilidade e Financeira
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ESTADO DE MINAS GERAIS
pr Ma
refeito Municipal
E aa
Guilherme Nogueira Soares
Procurador-Geral do Município
DEMONSTRATIVO DOS GASTOS COM PE
INCLUÍDA A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES
(DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR 101/00)
E LÍQUID, c VALOR — R$
Inclui a receita de impostos, taxas e contribuição de melhoria, de contribuição, patrimonial,
industrial, agropecuária, de serviços, transferências e outras receitas correntes, excluídas 468.347.800,00
as transferências intraorçamentárias
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA MUNICIPAL 468.347.800,00
GASTOS COM PESSOAL,
(Inclui despesas com remuneração e vantagens, obrigações patronais, subsídios, VALOR — R$
proventos de inativos e pensionistas e outros benefícios)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA 166.074.429,49
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAUNA 9.422.000,00
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE 15.655.300,00
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA — IMP 1.067.400,00
[TOTAL DOS GASTOS COM PESSOAL NO MUNICÍPIO 192.219.129,49
PERCENTUAL DE GASTOS COM PESSOAL,
Permitido pela Lei Complementar 101/00 (art. 19, III) | Legislativo 6,00% 28.100.868,00
Executivo 54,00% 252.907.812,00
Total 60,00% 281.008.680,00
Previsão para o exercício de 2023 Legislativo 2,01% 9.422.000,00
Executivo 39,03% 182.797.129,49
Total 41,04% 192.219.129,49
Excedente 0% + 0,00
Ger.
ida Noguei
up. de Contabilidade e Financeira
eib
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ESPECIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO
1.0 - RECEITAS CORRENTES
485.357.900,00 | 01 — Legislativa
14.470.000,00
1.1 — Imp., Taxas e Contrib. Melhoria 99.415.000,00 | 04 — Administração 81.940.595,85
1.2 — Receita de Contribuições 28.592.700,00 | 06 — Segurança Pública 414.000,00
1.3 — Receita Patrimonial 19.252.000,00 | 08 — Assistência Social 18.090.299,00
1.6 — Receita de Serviços 37.540.000,00 | 09 — Previdência Social 39.857.750,00
1.7 — Transferências Correntes 332.309.000,00 | 10 — Saúde 139.342.823,35
1.9 — Outras Receitas Correntes 6.889.200,00 | 12 — Educação 94.097.392,00
13 — Cultura 8.230.500,00
(=) Dedução p/FUNDEB 38.640.000,00 | 15 — Urbanismo 169.904.000,00
16 — Habitação 107.000,00
2.0 - RECEITAS DE CAPITAL
162.780.000,00 | 17 — Saneamento
40.139.782,34
2.1 — Operações de Crédito 129.400.000,00 | 18 — Gestão Ambiental
14.786.637,80
2.2 — Alienação de Bens 15.021.000,00 | 26 — Transporte
1.803.000,00
2.4 — Transferências de Capital 18.359.000,00 | 27 — Desporto e Lazer
6.830.000,00
28 — Encargos Gerais
38.481.969,66
7.0 - RECEITAS CORRENTES INTRA
17.820.100,00
7.2 — Contribuições 13.902.200,00
668.495.750,00
7.9 — Outras Receitas Correntes 3.917.900,00
1.123.250,00
[9.0 - RECEITAS EXERC. ANTERIORES | 5.000.000,00 | 99 - Reserva Orçament. RPPS[” 1.359.000,00
UT VR | 670.958.000,00 670.958.000,00 |
Neid Ea dE
refeito Municipal
Guilherme Nogueira Soares
Procurador-Geral do Município Ger.
eib
p. de Contabilidade e Financeira
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ESTADO DE MINAS GERAIS
QUADRO DEMONSTRATIVO DA RECEITA POR FONTES
ps E RESPECTIVA LEGISLAÇÃO
CÓDIGO RECEITA POR FONTE LEGISLAÇÃO
1000.00.00 |Receitas Correntes EL TER
Código Tributário Municipal (Lei municipal 11.385 de
1100.00.00 Receita de Impostos, Taxas |27-12-1977; Leis municipais 19º2.089, de 31-12-1987,
CARR e Contribuição de Melhoria |2.204, de 03-12-1988, 2.192, de 01-12-1988 e Lei
Complementar Municipal nº 06/02, de 23-12-2002).
y EMEA, Lei federal nº 8.242, de 12-10-91 e decreto federal 1
1200.00.00 |Receita de Contribuições 794, de 05-04-93.
. y à Leis municipais nº 679, de 12-12-1963, 1.808, de 21-
| 1300.00.00 Receita Patrimonial 03-1973 e 1.357, de 14-06-1977.
1600.00.00 |Receita de Serviços Lei municipal nº 1.313, de 27-09-1976.
1700.00.00 |Transferências Correntes Constituição Federal (Artigos 158, |, Il, le IV, 159 | “a”)
e transferências por convênios.
1900.00.00 JOutras Receitas Correntes |Lei municipal nº 1.387, de 27-12-1977.
| 2000.00.00 [Receitas de Capital ERC :
2100.00.00 |Operações de Crédito Leis específicas.
A aa de Bens Jteis específicas.
2400.00.00 [Transferências de Capital | Transferências por convênios. pé]
| 2500.00.00 Outras Receitas de Capital [Lei municipal nº 1.387, de 27-12-1977.
Ns
Neidér
refeito Municipal
E
Guilherme Nogueira Soares
Procurador-Geral do Município
Secrétário Municipal de Finanças
ii —)
a Nogueira Mileib
- de Contabilidade e Financeira
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ESTADO DE MINAS GERAIS
TABELA EXPLICATIVA DA EVOLUÇÃO DA RECEITA
DADOS CONSOLIDADOS — MUNICÍPIO DE ITAÚNA
LEI 4.320 ART. 22 - ITEM Ill - LETRAS A, Be C
5; RECEITA ARRECADADA PREVISTA PROPOSTA
FSPEQIEICAÇÃO 2019 2020 2021 2022 2023
RECEITAS
CORRENTES 308.996.219,11 | 362.136.523,59 | 420.344.416,88 414.723.500,00 541.818.000,00
Receita de Impostos,
Taxas, Contr. Melhoria 52.190.603,02 | 56.016.714,97 | 69.570.903,23 84.475.000,00 99.415.000,00
RE de Contribuiçõe: 27.619.716,20 | 35.892.478,05 | 43.229.734,95 37.650.500,00 46.412.800,00
- -
Receita Patrimonial 24.992.129,21 | 11.845796,17 | 5.680.001,93 | 6.955.000,00 | 19.252.000,00
[ER de Serviços 29.570.928,83 | 31.054.009,89 | 32.761.588,15 ETA | 37.540.000,00
Transferências 172.973.246,01 | 222.926.418,61 | 265.363.636,95 E AO 332.309.000,00
Correntes
Outras Receitas 1.649.595,84 | 4.401.105,90 | 3.738.551,67 | 4.459.000,00 6.889.200,00
Correntes |
RECEITAS DE 4.348.019,51 | 13.784.074,09 | 26.764.196,35 | 82.025.500,00 | 162.780.000,00
CAPITAL
Operações de Crédito | 2.406.700,27 8.558.916,80 | 10.784.486,75 64.850.000,00 129.400.000,00
Alienação de Bens 5.745,79 178.631,11 6.138.384,59 6.130.500,00 15.021.000,00
Transferências de | 1.935.573,45 | 5.046.526,18 | 9.841.325,01 | 11.045000,00 | 18.359.000,00
Capital
Outras Receitas de
Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 E]
(-) Dedução P/ FUNDEB 21.863.823,10 | 23.583.160,32 | 29.427.945,45 41.580.000,00 E 38.640.000,00
(-) Outras Deduções
CorenEs 2695.551,72 | 877645562) 1.464.835,84 E 5.000,00 0,00
RECEITAS EXERCÍCIO: :
[ANTERIORES 0,00 0,00 0,00 0,00 | 5.000.000,00
TOTAL 7
288.784.863,80 | 343.560.981,74 .215.831, 4 7 .958.000,
PECA LIQUIDA 416.215.831,94 fes 162.060,00 | 670.958.000,00
Neider Morei e Faria o Amaral
refeito Municipal
Guilherme Nogueira Soares
Procurador-Geral do Município Ger.
ida Noguê ileib
up. de Contabilidade e Financeira
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ESTADO DE MINAS GERAIS
TABELA EXPLICATIVA DA EVOLUÇÃO DA DESPESA
DADOS CONSOLIDADOS — MUNICÍPIO DE ITAUNA
LEI 4.320 ART. 22 - ITEM III - LETRAS D, E e F
Despesa Despesa Despesa
ESPECIFICAÇÃO Realizada Fixada Proposta
2021 2022 2023
DESPESAS CORRENTES 272.423.146,67 354.218.663,74 474.700.690,34
Pessoal e Encargos Sociais
155.604.024,02
186.731.682,34
237.174.381,38
1
/. 455.162.000,00
Juros e Encargos da Dívida 2.199.111,52 3.351.000,00 3.701.000,00
Outras Despesas Correntes 113.242.434,26 146.068.900,00 | 213.393.923,87
Transferências a Consórcios Públicos 1.377.576,87 2.301.581,40 2.409.689,98
Despesas Correntes Intraorçamentárias 18.449.830,69 15.765.500,00 18.031.695,11
DESPESAS DE CAPITAL 20.790.764,54 99.222.836,26 193.795.059,66
Investimentos 16.286.657,69 84.395.500,00 181.593.056,66
Inversões Financeiras 0,00 6.081.000,00 1.000,00
| fimonzação da Dívida 4.350.438,11 6.145.000,00 7.200.000,00
Transferências a Consórcios Públicos 153.668,74 148.336,26 48.728,64
Despesas de Capital Intraorçamentárias 4.642.132,25 E 2.453.000,00 5.001.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA E 0,00 1.222.500,00 º 4.425.250,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 0,00 520.000,00 1.339.000,00
[ro TAL 316.305.874,15 670.958.000,00
Nei 4SuEÓ
refeito Municipal
PTE ara SIS
Procurador-Geral do Município
idaNoguei
Ger. Sup. de Contabilidade e Financeira
ib