| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5888 / 2022 |
| Date | 2022-12-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos financeiros oriundos do Fundo da Infância e Adolescência - FIA às instituições que menciona e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Itaúna ESTADO DE MINAS GERAIS | PUBLICAÇÃO no aProg vojonna; LEINº 5.888, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022 OFICIAL DO MUNICIP Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos financeiros oriundos do DATADO Dk /50 118 Fundo da Infância e Adolescência - FIA às instituições que menciona e dá A) A Ghia — 4 outras providências. A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, no exercício vigente e no exercício de 2023, recursos financeiros através de Termo de Fomento, provenientes do Fundo da Infância e Adolescência - FIA, até o limite de R$ 1.107.000,00 (um milhão, cento e sete mil reais), às seguintes entidades assistenciais, nos valores que menciona: I- Associação Comunidade Sagrada Família ....iiio R$ 123.000,00 LU ABA SE rr oO LR PA a R$ 123.000,00 HI - Fundação Granja Escola São José... R$ 123.000,00 IV - Obras Sociais da Paróquia de Sant” Ana . R$ 123.000,00 V - Conselho Central de Itaúna .....i « R$ 123.000,00 VI - Fundação São Vicente de Paulo .........iii -. R$ 123.000,00 VII - Associação Beneficente Lar Fraterno .....iii, R$ 123.000,00 VIII - Instituto Santa Mônica — APAE de Itaúna ...iii., R$ 123.000,00 IX - Fundação São Vicente de Paulo .......iiio, R$ 123.000,00 Art. 2º No caso de se verificar rendimentos de juros de aplicação, fica o Executivo Municipal autorizado a proceder aos repasses complementares às entidades beneficiadas, nas mesmas proporções, mediante depósito em conta-corrente. Art. 3º Para execução desta Lei, os recursos provenientes do Fundo da Infância e Adolescência — FIA serão alocados nas seguintes dotações orçamentárias: 1- 11.03.08.243.0062.2.302.3.3.50.43.00.00.00 - Ficha - 723 - Subvenções Sociais; H- 11.03.08.243.0062.2.302.4.4.50.42.00.00.00 - Ficha - 727 - Auxílios para Manutenção das Atividades do Fundo da Criança e Adolescente. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itaúna-MG, 27 de dezembro de Sad . > . A Prefeito do Município de Itaúna £ Alessandr ntos Araújo Secretário Múnicipal de Desenvolvimento Social am sn Procurador-Geral do Município