norma nº 5884/2022

Secretário Municipal de Educação
Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
uu ICAÇÃC LEI Nº 5.884, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
[ó) O JoRNA
ho ale é E E pio | Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos financeiros oriundos do
E À: % / 19) mA A Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação — FUNDEB às instituições que menciona e dá
outras providências.
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A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, no exercício de
2023. recursos financeiros provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, operacionalizados
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, no montante de R$
2.299.030,21 (Dois milhões, duzentos e noventa e nove mil e trinta reais e vinte e um centavos),
às seguintes instituições, nos valores que menciona:
ll 'CrecheiBequeno Bolegarn-.... pecar ear erererennta donos amnob acto IRD OA N/B REI O
Il - Creche Paroquial Casa Betânia . R$ 752.977,07
II - Creche Branca de Neve .......... 5, R$ 343.072,24
IV- Centro de Educação Infantil Maria Madalena F. Penitente .... R$ 183.788,70
V- Instituto Santa Mônica - APAE ........cserererrereeero R$ 454.459,64
Art. 2º Os valores referidos no artigo 1º desta Lei poderão ser complementados na
ocorrência de eventuais rendimentos neles incididos ou quando houver transferência de valores a
maior do FNDE.
Art. 3º Os repasses serão feitos proporcionalmente ao número de alunos atendidos
pelas instituições e aplicados exclusivamente na manutenção dos programas a que se destinam.
Art. 4º Para fins de repasse dos recursos de que trata esta Lei, fica autorizada a
celebração de convênios fixando as condições, prazos, critérios de aplicação dos valores e
respectivas prestações de contas.
Art. 5º Para execução desta Lei serão utilizados recursos oriundos de dotações
orçamentárias do exercício de 2023.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna-MG, 27 de dezembro de 2022
eid Morei á de Faria
Guilherme Nogueira Soares
Procurador-Geral do Município
Weslei Lopes da Silva
Prefeitura Municipal de Itaúna
luana + o a RS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
(Lei nº 5.884, de 27 de dezembro de 2022)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
CÁLCULO PARA REPASSE FNDE NO EXERCÍCIO DE 2023 (FUNDEB )
FUNDEB 2023 CRECHES CONVENIADAS
Nº total Valor NºDE VALOR
Código Entidade EPA Pops por| VALOR TOTAL (R$) MESES RE
E 286451 Creche Pequeno Polegar (Creche integral) 90 | R$ 6.126,29 55.136,61
|] Creche Pequeno Polegar (Creche integral AEE) 2 R$ 6.683,23 | 1.336,65
Creche Paroquial Casa Betânia (Creche parcial) 52 R$ 4.455,49 10 23.168,55
31287130 |Creche Paroquial Casa Betânia (Creche integral) | 84 R$ 6.126,29 10 51.400,84
| Creche Paroquial Casa Betânia (Creche parcial AEE) 1 R$ 6.683,23 10 663,32
[31201145 Creche Branca de Neve ( Creche integral) 56 | R$0.126,20 34.307,22
31300781 [Centro de Educação Infantil Maria Madalena F. Penitente ( C. integral) 30 R$ 6.126,29
TOTAL DE ALUNOS 315 | TOTALR$
FUNDEB 2023 APAE
; Valor
Código Entidade (APAE ) Rad repassado por) VALOR TOTAL (R$)
aluno
Instituto Santa Mônica — APAE (pré-escola parcial) 3 R$ 6.683,23 | g
31248720 fInstituto Santa Mônica — APAE (fundamental - anos iniciais parcial) 45 R$ 6.683,23 |
Instituto Santa Mônica — APAE (EJA -fundamental) 20 R$ 6.683,23 |
TOTAL DE ALUNOS 68 |TOTALR$|
TOTAL GERAL FUNDEB REPASSES 2023 - R$
ore e Faria
do Município de Itaúna
UR
Weslei Lopes da Silva
Secretário Municipal de Educação
: ns
ns ogueira Soares
Procurador-Geral do Município
Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO II
(Lei nº 5.884, de 27 de dezembro de 2022)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — SEMED
REPASSE DO FNDE NO EXERCÍCIO DE 2023 ( FUNDEB )
FUNDEB 2023 — CRECHES CONVENIADAS E APAE
Código
31286451
Entidade
VALOR TOTAL
(R$)
Creche Pequeno Polegar
31287130
Creche Paroquial Casa Betânia
31291145
Creche Branca de Neve
31300781
Centro de Educação Infantil Maria Madalena F. Penitente
31248720
Instituto Santa Mônica — APAE
TOTAL GERAL FUNDEB 2023
freada
Neidgr Moreira de Faria
Prefeito do Município de Itaúna
Clos
Weslei Lopes da Silva
Secretário Municipal de Educação
Procurador-Geral do Município
Ee