norma nº 49/2022

RESOLUÇÃO Nº 49/2022
Altera Resolução nº 40, de 15 de dezembro de 2021,
e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Itaúna/MG aprovou, e eu, Alexandre Magno Martoni
Debique Campos, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. O quadro de funções de confiança e de função gratificada, de recrutamento restrito, de
livre nomeação e exoneração, contido no Anexo II da Resolução 40, de 15 de dezembro de 2021, passa a vigorar
com a seguinte redação:
DENOMINAÇÃO DA
FUNÇÃO
Nº DE CARGOS FORMA DE
RECRUTAMENTO
GRATIFICAÇÃO
Gestor de Tesouraria 01 Restrito a servidor efetivo 30% do vencimento
base do servidor
Controlador 01 Restrito a servidor efetivo 50% do vencimento base
do servidor
Arquivista 01 Restrito a servidor efetivo 40% do vencimento base
do servidor
Art. 2º. O Anexo III da Resolução 40, de 15 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a
seguinte redação:
ANEXO III
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE
RECRUTAMENTO AMPLO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
Denominação dos
Cargos
Nº de Cargos Forma de
Recrutamento
Nível de
Vencimentos
Procurador-Geral
do Legislativo
01 Amplo NI
Procurador
Legislativo
01 Amplo NII
Gerente
Institucional
01 Amplo
Gerente NIII
Administrativo e
Financeiro
01 Amplo
Gerente Legislativo 01 Amplo
Assessor de
Imprensa
01 Amplo
NIV
Assessor Jurídico 01 Amplo
Assessor
Parlamentar
02 Amplo
Tesoureiro 01 Amplo
Chefe de Compras 01 Amplo
Chefe de
Comunicação
01 Amplo
Chefe Contábil 01 Amplo
Assessor 01 Amplo NV
Administrativo e de
Patrimônio
Assessor da
Presidência
02 Amplo NVI
Assessor de
Gabinete de
Vereador
34 Amplo
Assessor de NVII
Gabinete Vereador
com Deficiência*
(contratação
realizada segundo
comprovação de
necessidade pelo
edil)
02 Amplo
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE
RECRUTAMENTO AMPLO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
Nível de Vencimento Valor referente (em R$)
NI R$ 10.824,10
NII R$ 7.195,25
NIII R$ 9.500,00
NIV R$ 7.000,00
NV R$ 5.000,00
NVI R$ 4.000,00
NVII R$ 2.967,13
Art. 3º A extinção dos cargos de Assessor Parlamentar, Assessor de Imprensa, Tesoureiro e
Assessor Administrativo e de Patrimônio, de provimento em comissão, de recrutamento amplo, de livre
nomeação e exoneração, prevista para dezembro de 2022, fica prorrogada por 120 (cento e vinte) dias, podendo
este prazo ser prorrogado, a critério, conveniência e necessidade da Mesa Diretora, desde que aprovado pelo
Plenário da Câmara.
Parágrafo único. A extinção do cargo de Assessor Jurídico, de provimento em comissão, de
recrutamento amplo, de livre nomeação e exoneração, fica prorrogada para dezembro de 2023, em razão de
estabilidade gestacional adquirida pela servidora ocupante do cargo.
Art. 4º. O Anexo V da Resolução 40, de 15 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Cargo: Procurador-Geral do Legislativo
Forma de Provimento: Em comissão, de livre nomeação e exoneração do
Presidente do Poder Legislativo Itaunense.
Qualificação exigida: Curso Superior de Direito, registro na Ordem dos
Advogados do Brasil, há no mínimo 03 (três) anos.
Atribuições: Coordenar, controlar, delinear e responsabilizar-se pelas
atribuições pertinentes ao órgão e orientação jurídica a ser seguida pelo Poder Legislativo
Municipal; desenvolver atividades de consultoria e assessoramento jurídicos; proceder à
representação da Câmara Municipal de Itaúna judicial e extrajudicial, recebendo as citações,
intimações e notificações e defendendo seus direitos e interesses; providenciar
assessoramento às comissões permanentes, temporárias, de sindicância e de inquérito
administrativo; coordenar os pareceres sobre consultas técnicas, sistemas de organização
dos trabalhos legislativos, criação e extinção de cargos, reestruturação do quadro de pessoal;
coordenar o acompanhamento jurídico de concursos públicos para provimento de cargos
efetivos; coordenar a elaboração e abertura de editais.
Cargo: Procurador Legislativo
Forma de Provimento: Em comissão, de livre nomeação e exoneração do
Presidente do Poder Legislativo Itaunense
Qualificação exigida: Curso Superior de Direito, registro na Ordem dos
Advogados do Brasil, há no mínimo 01 (um) ano.
Atribuições: Coordenar, controlar, delinear e responsabilizar-se pelas
atribuições pertinentes ao órgão e orientação jurídica a ser seguida pelo Poder Legislativo
Municipal; desenvolver atividades de consultoria e assessoramento jurídicos internos aos
edis, servidores e à Secretaria Legislativa; proceder à representação da Câmara Municipal
de Itaúna judicial e extrajudicial, em caráter de substituição ao Procurador-Geral e ao
Procurador, em suas ausências, recebendo notificações e defendendo seus direitos e
interesses; providenciar assessoramento às comissões permanentes, temporárias, de
sindicância e de inquérito administrativo, quando da ausência do Procurador-Geral e do
Procurador; coordenar os pareceres sobre consultas técnicas, sistemas de organização dos
trabalhos legislativos, criação e extinção de cargos, reestruturação do quadro de pessoal;
coordenar o acompanhamento jurídico de concursos públicos para provimento de cargos
efetivos, quando da ausência do Procurador-Geral e do Procurador; coordenar, junto à
Controladoria e às Gerências Institucional e Administrativa e Financeira na elaboração e
abertura de editais, quando da ausência do Procurador-Geral e do Procurador.
Hierarquicamente lotado na Procuradoria-Geral do Legislativo.
Cargo: Assessor Jurídico
Forma de Provimento: Em comissão, de livre nomeação e exoneração do
Presidente do Poder Legislativo Itaunense.
Qualificação exigida: Curso Superior de Direito, registro no órgão de classe há
1 (um) ano e experiência profissional.
Atribuições: Assessorar ao Procurador-Geral, ao Procurador e ao Procurador
Legislativo no exercício de suas atribuições, especialmente na condução e no exame dos
assuntos afetos à Procuradoria; assessorar o Procurador-Geral em sua atuação judicial,
extrajudicial, durante reuniões plenárias e de comissões permanentes, de inquérito e
especiais; exercer outras atribuições que lhe forem confiadas pelo Procurador Geral, pelo
Procurador e pelo Procurador Legislativo; assessorar, no que pertine a atuação da
Procuradoria em termos de assistência jurídica, ao Gerente da Unidade Institucional e da
Administrativa e Financeira, em consonância com as atribuições daquela unidade,
especialmente as pertinentes a licitações; assessorar, no que pertine a atuação da
Procuradoria em termos de assistência jurídica, ao Gerente da Unidade Legislativa, em
consonância com as atribuições daquela unidade, especialmente as pertinentes a tramitação
de proposições; assessorar o Procurador-Geral, acompanhando a tramitação de ações e de
processos administrativos; emitir pareceres, elaborar editais, contratos, regulamentos e
outros documentos, quando da ausência do Procurador-Geral, do Procurador e do
Procurador do Legislativo; assessorar e atuar em conjunto com a Procuradoria, na adoção
de medidas jurídicas que visem salvaguardar os interesses do Poder Legislativo, quando
solicitado.
Cargo: Gerente Institucional
Forma de Provimento: Em comissão, de livre nomeação e exoneração do
Presidente do Poder Legislativo Itaunense.
Qualificação exigida: Ensino Médio completo, conhecimento em informática.
Atribuições: Auxiliar, sob as instruções e decisões da Mesa Diretora, na determinação de
ações internas e demais atos necessários à execução dos trabalhos da Câmara Municipal,
bem como na organização dos recursos disponíveis de forma a garantir o atendimento aos
interesses dos servidores, bem como da comunidade, realizando a articulação interna e
externa necessária a uma administração bem-sucedida. Assessorar diretamente a Presidência
nas Políticas Administrativas da Casa, orientando as demais Gerências no cumprimento de
diretrizes repassadas pela Presidência; assinar contratos administrativos; coordenar,
controlar, delinear e responsabilizar-se pelas atribuições pertinentes ao órgão; orientar o
cumprimento das diretrizes da política de recursos humanos; centralizar e supervisionar as
atividades relativas a compra, recebimento, guarda e distribuição de materiais e
equipamentos; coordenar e controlar o Sistema de Avaliação de Desempenho do Servidor;
proceder a gestão e controle da utilização das dependências da Câmara, dos bens móveis e
dos veículos oficiais; dar suporte e orientar os trabalhos da Comissão Permanente de
Licitação, de Pregão, respeitada a autonomia do pregoeiro e sua equipe, da comissão e de
seus membros; verificar a formalidade e legalidade dos processos licitatórios; coordenar a
realização de concurso público; coordenar, controlar e fiscalizar as atividades dos setores
integrantes da estrutura da Unidade.
Cargo: Gerente Administrativo e Financeiro
Forma de Provimento: Em comissão, de livre nomeação e exoneração do
P r e s i d e n t e do Poder Legislativo Itaunense.
Qualificação exigida: Ensino Médio completo, conhecimento em informática.
Atribuições: Coordenar, controlar, delinear e responsabilizar-se pelas
atribuições pertinentes ao órgão; orientar o cumprimento das diretrizes da política de
recursos humanos; centralizar e supervisionar as atividades relativas a compra, recebimento,
guarda e distribuição de materiais e equipamentos, em conjunto/substituição ao Gerente
Institucional; proceder a gestão e controle da utilização das dependências da Câmara, dos
bens móveis e dos veículos oficiais, em conjunto/substituição ao Gerente Institucional;
proceder a gestão de cuidados relacionados às dependências da Câmara, incluindo
manutenção dos jardins, patrimônio e almoxarifado; dar suporte e orientar os trabalhos da
Comissão Permanente de Licitação, de Pregão, respeitada a autonomia do pregoeiro e sua
equipe, da comissão e de seus membros, em conjunto/substituição ao Gerente Institucional;
verificar a formalidade e legalidade dos processos licitatórios, em conjunto/substituição ao
Gerente Institucional; coordenar a realização de concurso público, acompanhado do Gerente
Institucional; assinar os contratos administrativos, em conjunto/substituição ao Gerente
Institucional; coordenar, controlar e fiscalizar as atividades dos setores integrantes da
estrutura da Unidade.
Cargo: Gerente da Unidade Legislativa
Forma de Provimento: Em comissão, de livre nomeação e exoneração do
Presidente do Poder Legislativo Itaunense.
Qualificação exigida: Ensino Médio completo, conhecimento em informática.
Atribuições: Coordenar, controlar, delinear e responsabilizar-se pelas
atribuições pertinentes ao órgão e sua estrutura; acompanhar e assegurar o correto trâmite
das Proposições, observado o Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município; coordenar
o assessoramento aos trabalhos das comissões permanentes e especiais; acompanhar e
fornecer apoio técnico legislativo aos trabalhos parlamentares, em plenário ou fora dele;
providenciar, através da Assessoria da Unidade Legislativa o acompanhamento das reuniões
plenárias e das comissões, dando-lhes o suporte necessário; coordenar a organização e
atualização das Leis sancionadas pelo Executivo e as promulgadas pelo Presidente.
Cargo: Chefe Contábil
Forma de Provimento: Em comissão, de livre nomeação e exoneração do
Presidente do Poder Legislativo Itaunense.
Qualificação exigida: Curso superior de Ciências Contábeis, registro no
órgão de classe e experiência profissional em
contabilidade pública.
Atribuições: Coordenar, controlar, delinear e responsabilizar-se pelas
atribuições pertinentes aos setores de Contabilidade, Recursos Humanos, Tesouraria e
suas estruturas; gerenciar a execução de todas as tarefas de escrituração contábil, registros
pertinentes aos recursos humanos e seus fatos geradores, inclusive dos diversos impostos e
taxas; controlar e fiscalizar os trabalhos de análise e conciliação de contas e toda a rotina
pertinentes à liquidação dos empenhos e pagamentos efetuados pela Tesouraria; gerenciar a
elaboração do Balanço Geral, bem como outros demonstrativos contábeis elaborados pelo
contabilista; supervisionar estudos que visem implantar controles que auxiliem os trabalhos
de auditorias internas e externas; supervisionar a execução, a tempo e modos, de todos os
procedimentos periódicos e anuais de prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais, elaborados pelo contabilista; orientar e providenciar treinamento
dos servidores que o auxiliam na execução de tarefas pertinentes aos setores subordinados;
analisar e conferir a elaboração e assinar juntamente ao Contabilista os balanços e
demonstrativos de contas e empenhos, observando a sua correta classificação e lançamento,
verificando a documentação pertinente, para atender a exigências legais e formais de
controle; controlar a execução orçamentária; supervisionar a movimentação de recursos,
fiscalizando o ingresso de valores, cumprimento de obrigações, saldos de contas bancárias;
orientar os executores das rotinas, a fim de assegurar o cumprimento da legislação; planejar,
programar, promover e coordenar a realização de exames, perícias e auditagens, de rotina
ou especiais, com a finalidade de atender às exigências legais; coordenar a execução de
tarefas afins, determinados pelo Gerente Institucional, pelo Gerente Administrativo e
Financeiro e/ou pelo Presidente do Poder Legislativo Municipal.
Cargo: Chefe de Compras
Forma de Provimento: Em comissão, de livre nomeação e exoneração do
Presidente do Poder Legislativo Itaunense.
Qualificação exigida: Ensino Médio completo, conhecimento em informática.
Atribuições: Coordenar, controlar, delinear e responsabilizar-se pelas
atribuições pertinentes ao setor de Compras; proceder com as compras da Câmara
Municipal, bem como com a coleta dos orçamentos necessários, atestar as Nf’s dos
Fornecedores e prestadores de serviço a serem posteriormente encaminhadas ao Controlador
Interno, verificando a documentação pertinente, para atender a exigências legais e formais
de controle; supervisionar a movimentação de recursos, fiscalizando o ingresso de valores,
cumprimento de obrigações, orientar os executores das rotinas, a fim de assegurar o
cumprimento da legislação; atender às solicitações do setor jurídico, para solução de
demandas; coordenar a execução de tarefas afins, determinadas pelas Gerências e/ou pelo
Presidente do Poder Legislativo Municipal.
Cargo: Assessor de Imprensa
Forma de Provimento: Em comissão, de livre nomeação e exoneração do
Presidente do Poder Legislativo Itaunense.
Qualificação exigida: Curso Superior em Comunicação Social com habilitação em
Jornalismo, Publicidade e Propaganda ou Relações Públicas.
Atribuições: Assessorar a Mesa Diretora, o Presidente e o Gerente da
Unidade Administrativa e Financeira na elaboração da política de comunicação institucional
da Câmara Municipal; coordenar, em articulação com a Mesa Diretora, o Presidente e o
Gerente da Unidade Administrativa e Financeira, o planejamento, a supervisão, a execução
e o controle das atividades e estratégias para construção dos produtos midiáticos que
atendam as necessidades da Casa; exercer a assessoria de imprensa preparando a divulgação
das mídias (impressas, vídeo, e outras), de modo a atingir, por meio de uma metologia
adequada, um diagnóstico preciso, e um programa com estratégias e ações integradas entre
todas as áreas da Câmara, assegurando a correta comunicação e o exercício pleno da
publicidade institucional e da transparência. Assessorar no estabelecimento de relações com
os meios de comunicação; Coordenar a cobertura sobre as atividades da Câmara, para
alcançar, manter e recuperar a boa imagem junto à opinião pública; assessorar todas as
fontes de informações institucionais no trato com a mídia.
Cargo: Chefe de Comunicação
Forma de Provimento: Em comissão, de livre nomeação e exoneração do
Presidente do Poder Legislativo Itaunense.
Qualificação exigida: Ensino Superior completo, conhecimento em informática.
Atribuições: Coordenar, controlar, delinear e responsabilizar-se pelas
atribuições pertinentes ao setor de Comunicação da CMI; assessorar a Mesa Diretora, o
Presidente do Poder Legislativo e as Gerências na elaboração da política de comunicação
institucional da Câmara Municipal; coordenar, em articulação com a Mesa Diretora, o
Presidente do Poder Legislativo e as Gerências quanto ao planejamento, a supervisão, a
execução e o controle das atividades e estratégias para construção dos produtos midiáticos
que atendam às necessidades da Casa; exercer a assessoria de imprensa preparando a
divulgação das mídias (impressas, vídeo, e outras), de modo a atingir, por meio de uma
metodologia adequada, um diagnóstico preciso e um programa com estratégias e ações
integradas entre todas as áreas da Câmara, assegurando a correta comunicação e o exercício
pleno da publicidade institucional e da transparência. Assessorar no estabelecimento de
relações com os meios de comunicação; Coordenar a cobertura sobre as atividades da
Câmara, para alcançar, manter e recuperar a boa imagem junto à opinião pública; assessorar
todas as fontes de informações institucionais no trato com a mídia. Coordenar os trabalhos
dos servidores do setor, assegurando o seu bom andamento e a sua correta execução.
Cargo: Tesoureiro
Forma de Provimento: Em comissão, de livre nomeação e exoneração do
Presidente do Poder Legislativo Itaunense.
Qualificação desejável: Ensino Superior completo, conhecimento em informática.
Atribuições: Efetuar pagamentos e recebimentos autorizados, mediante
conferência de toda a rotina contábil antecedente, tais como o empenho adequado da
despesa, a adequação da execução orçamentária, a precedência de autorização por
autoridade competente, a observância de demais rotinas que assegurem a correção dos
procedimentos; executar e fiscalizar a correção dos trabalhos da Tesouraria; recolher os
recursos financeiros da Câmara junto aos bancos credenciados; ter sob sua guarda e
responsabilidade os documentos representativos de valores do Legislativo, tais como
cheques, etc; assinar cheques sempre em conjunto com um integrante da Mesa Diretora, em
substituição, quando das faltas e impedimentos temporários de dois de seus integrantes;
efetuar e apresentar conciliação bancária à Mesa Diretora, com balancetes mensais e um
balanço anual dos pagamentos e recebimentos efetuados, que se constituíram dos bens,
direitos e obrigações da Câmara; outras atribuições inerentes ao cargo, agindo com
imparcialidade, independência, sob pena de responsabilidade, relatando ao Contador Geral,
à Controladoria e ao Presidente a existência de fatos que julgar conveniente e oportuno;
efetuar o controle de bens e materiais sob sua responsabilidade; praticar os demais atos
afetos à Tesouraria.
Cargo: Assessor Parlamentar
Forma de Provimento: Em comissão, de livre nomeação e exoneração do
Presidente do Poder Legislativo Itaunense.
Qualificação exigida: Ensino Superior completo, conhecimento em informática.
Atribuições: Assessorar as Gerências e o Procurador Legislativo nos
assuntos de sua área de atuação; coordenar, em articulação com as assessorias de gabinetes
de vereadores e demais órgãos da Câmara, a consolidação de informações e pareceres sobre
as proposições legislativas; acompanhar a tramitação de proposições nas comissões e no
Plenário; promover, observadas as competências da Unidade Legislativa, à análise de
mérito, de oportunidade e de compatibilidade com as diretrizes legais e regimentais, a
articulação entre os edis, no que se refere às proposições em tramitação na Casa;
acompanhar, apoiar e, quando couber, recomendar medidas aos Vereadores quanto à
apresentação de emendas parlamentares às proposições e sua adequação aos critérios
técnicos e de compatibilização com o Regimento Interno e a legislação aplicável; coordenar
outras atividades determinadas pelas Gerências e/ou pelo Presidente do Poder Legislativo.
Cargo: Assessor Administrativo e de Patrimônio
Forma de Provimento: Em comissão, de livre nomeação e exoneração do
Presidente do Poder Legislativo Itaunense.
Qualificação exigida: Ensino Médio completo, conhecimento em informática.
Atribuições: Assessorar as Gerências e o Chefe Contábil nos assuntos
de suas áreas de atuação; coordenar, em articulação com as Gerências e o Contador Geral, o
planejamento, a supervisão, a execução e o controle das atividades dos órgãos e de seus
setores de almoxarifado e patrimônio; assessorar as Gerências em articulação com os
demais setores, no desenvolvimento e aperfeiçoamento das ações no que se refere à
administração, organização, preservação e controle de patrimônio e do almoxarifado;
assessorar as Gerências em articulação com os demais setores, no desenvolvimento e
aperfeiçoamento das ações no que se refere à administração, organização, preservação e
controle de todo o acervo documental da Câmara; coordenar outras atividades determinadas
pelas Gerências e/ou pelo Presidente do Poder Legislativo.
Cargo: Assessor da Presidência
Forma de Provimento: Em comissão, de livre nomeação e exoneração do
Presidente do Poder Legislativo Itaunense.
Qualificação exigida: Ensino Médio completo, conhecimento em informática.
Atribuições: Assessorar e assistir o Presidente do Poder Legislativo na
definição de diretrizes e na implementação das ações da Presidência e em sua representação
funcional, política e social; assessorar e assistir o Presidente do Poder Legislativo no
preparo e despacho do seu expediente e de sua agenda; apoiar o Presidente do Poder
Legislativo na participação em eventos e no seu relacionamento com representações e
autoridades; planejar, organizar, programar e acompanhar solenidades, recepções e
reuniões; providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados ao
Presidente do Poder Legislativo; assessorar o Presidente do Poder Legislativo na
supervisão das atividades de comunicação social da Câmara; planejar e organizar a
gestão interna do Gabinete da Presidência; coordenar outras atribuições que lhe forem
designadas pelo Presidente do Poder Legislativo.
Cargo: Assessor de Gabinete de Vereador
Forma de Provimento: Em comissão, de livre nomeação e exoneração do
Presidente do Poder Legislativo Itaunense, mediante
indicação de vereador.
Qualificação exigida: Ensino Fundamental, conhecimento em informática.
Atribuições: Planejar e coordenar a execução das atividades, a
organização e a inovação institucional do gabinete do vereador; assessorar o vereador em
assuntos de natureza parlamentar, em articulação com a Unidade Legislativa e o Procurador
Legislativo; assessorar o vereador no acompanhamento da tramitação de proposições, em
articulação com as comissões permanentes e a Unidade Legislativa; coordenar e
desenvolver atividades tendentes ao aprimoramento da representatividade do Gabinete,
cuidando da agenda social; coordenar outras atribuições que lhe forem designadas pelo
vereador.
Cargo: Assessor de Vereador com deficiência
Forma de Provimento: Em comissão, de livre nomeação e exoneração do
Presidente do Poder Legislativo Itaunense, mediante
indicação e necessidade comprovada do vereador.
Qualificação exigida: Ensino Fundamental, conhecimento em informática.
Atribuições: Planejar e coordenar a execução das atividades, a
organização e a inovação no que se refere a minimizar limitações do vereador deficiente
físico permitindo o amplo e irrestrito desempenho das atividades parlamentares; assessorar
o vereador em assuntos de natureza parlamentar, em articulação com a Unidade Legislativa
e o Procurador Legislativo, possibilitando o amplo acesso às dependências da Câmara;
coordenar e desenvolver atividades tendentes ao aprimoramento das formas inclusivas e
assistivas tendentes a atender as necessidades do vereador, assegurando a representatividade
do gabinete, cuidando da agenda social e dos deslocamentos; coordenar outras atribuições
que lhe forem designadas pelo vereador.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta das dotações próprias do
Orçamento da Câmara Municipal de Itaúna.
Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, em 22 de dezembro de 2022.
Alexandre Magno Martoni Debique Campos
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Silvano Gomes Pinheiro Antônio José de Faria Jr.
Vice-Presidente Secretário
ANEXO II
QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS,
DE RECRUTAMENTO RESTRITO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
DENOMINAÇÃO DA
FUNÇÃO
Nº DE CARGOS FORMA DE
RECRUTAMENTO
GRATIFICAÇÃO
Gestor de Tesouraria 01 Restrito a servidor efetivo 30% do vencimento base
do servidor
Controlador 01 Restrito a servidor efetivo 50% do vencimento base
do servidor
Arquivista 01 Restrito a servidor efetivo 40% do vencimento base
do servidor
ANEXO III
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE LIVRE
RECRUTAMENTO AMPLO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
ANEXO III
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE
RECRUTAMENTO AMPLO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
Denominação dos
Cargos
Nº de Cargos Forma de
Recrutamento
Nível de
Vencimentos
Procurador-Geral
do Legislativo
01 Amplo NI
Procurador
Legislativo
01 Amplo NII
Gerente
Institucional
01 Amplo
Gerente NIII
Administrativo e
Financeiro
01 Amplo
Gerente Legislativo 01 Amplo
Assessor de
Imprensa
01 Amplo
NIV
Assessor Jurídico 01 Amplo
Assessor
Parlamentar
02 Amplo
Tesoureiro 01 Amplo
Chefe de Compras 01 Amplo
Chefe de
Comunicação
01 Amplo
Chefe Contábil 01 Amplo
Assessor
Administrativo e de
Patrimônio
01 Amplo NV
Assessor da
Presidência
02 Amplo NVI
Assessor de
Gabinete de
Vereador
34 Amplo
Assessor de NVII
Gabinete Vereador
com Deficiência*
(contratação
realizada segundo
comprovação de
necessidade pelo
edil)
02 Amplo
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE RECRUTAMENTO
AMPLO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
Nível de Vencimento Valor referente (em R$)
NI R$ 10.824,10
NII R$ 7.195,25
NIII R$ 9.500,00
NIV R$ 7.000,00
NV R$ 5.000,00
NVI R$ 4.000,00
NVII R$ 2.967,13
ANEXO V
Atribuições e lotação dos cargos de provimento em comissão, de recrutamento amplo, de livre nomeação e
exoneração
Cargo: Procurador-Geral do Legislativo
Forma de Provimento: Em comissão, de livre nomeação e exoneração do
Presidente do Poder Legislativo Itaunense.
Qualificação exigida: Curso Superior de Direito, registro na Ordem dos
Advogados do Brasil, há no mínimo 03 (três) anos.
Atribuições: Coordenar, controlar, delinear e responsabilizar-se pelas atribuições
pertinentes ao órgão e orientação jurídica a ser seguida pelo Poder Legislativo Municipal;
desenvolver atividades de consultoria e assessoramento jurídicos; proceder à representação
da Câmara Municipal de Itaúna judicial e extrajudicial, recebendo as citações, intimações e
notificações e defendendo seus direitos e interesses; providenciar assessoramento às
comissões permanentes, temporárias, de sindicância e de inquérito administrativo;
coordenar os pareceres sobre consultas técnicas, sistemas de organização dos trabalhos
legislativos, criação e extinção de cargos, reestruturação do quadro de pessoal; coordenar o
acompanhamento jurídico de concursos públicos para provimento de cargos efetivos;
coordenar a elaboração e abertura de editais.
Cargo: Procurador Legislativo
Forma de Provimento: Em comissão, de livre nomeação e exoneração do
Presidente do Poder Legislativo Itaunense
Qualificação exigida: Curso Superior de Direito, registro na Ordem dos
Advogados do Brasil, há no mínimo 01 (um) ano.
Atribuições: Coordenar, controlar, delinear e responsabilizar-se pelas atribuições
pertinentes ao órgão e orientação jurídica a ser seguida pelo Poder Legislativo Municipal;
desenvolver atividades de consultoria e assessoramento jurídicos internos aos edis,
servidores e à Secretaria Legislativa; proceder à representação da Câmara Municipal de
Itaúna judicial e extrajudicial, em caráter de substituição ao Procurador-Geral e ao
Procurador, em suas ausências, recebendo notificações e defendendo seus direitos e
interesses; providenciar assessoramento às comissões permanentes, temporárias, de
sindicância e de inquérito administrativo, quando da ausência do Procurador-Geral e do
Procurador; coordenar os pareceres sobre consultas técnicas, sistemas de organização dos
trabalhos legislativos, criação e extinção de cargos, reestruturação do quadro de pessoal;
coordenar o acompanhamento jurídico de concursos públicos para provimento de cargos
efetivos, quando da ausência do Procurador-Geral e do Procurador; coordenar, junto à
Controladoria e às Gerências Institucional e Administrativa e Financeira na elaboração e
abertura de editais, quando da ausência do Procurador-Geral e do Procurador.
Hierarquicamente lotado na Procuradoria-Geral do Legislativo.
Cargo: Assessor Jurídico
Forma de Provimento: Em comissão, de livre nomeação e exoneração do
Presidente do Poder Legislativo Itaunense.
Qualificação exigida: Curso Superior de Direito, registro no órgão de classe há
1 (um) ano e experiência profissional.
Atribuições: Assessorar ao Procurador-Geral, ao Procurador e ao Procurador Legislativo no
exercício de suas atribuições, especialmente na condução e no exame dos assuntos afetos à
Procuradoria; assessorar o Procurador-Geral em sua atuação judicial, extrajudicial, durante
reuniões plenárias e de comissões permanentes, de inquérito e especiais; exercer outras
atribuições que lhe forem confiadas pelo Procurador Geral, pelo Procurador e pelo
Procurador Legislativo; assessorar, no que pertine a atuação da Procuradoria em termos de
assistência jurídica, ao Gerente da Unidade Institucional e da Administrativa e Financeira,
em consonância com as atribuições daquela unidade, especialmente as pertinentes a
licitações; assessorar, no que pertine a atuação da Procuradoria em termos de assistência
jurídica, ao Gerente da Unidade Legislativa, em consonância com as atribuições daquela
unidade, especialmente as pertinentes a tramitação de proposições; assessorar o Procurador￾Geral, acompanhando a tramitação de ações e de processos administrativos; emitir
pareceres, elaborar editais, contratos, regulamentos e outros documentos, quando da
ausência do Procurador-Geral, do Procurador e do Procurador do Legislativo; assessorar e
atuar em conjunto com a Procuradoria, na adoção de medidas jurídicas que visem
salvaguardar os interesses do Poder Legislativo, quando solicitado.
Cargo: Gerente Institucional
Forma de Provimento: Em comissão, de livre nomeação e exoneração do
Presidente do Poder Legislativo Itaunense.
Qualificação exigida: Ensino Médio completo, conhecimento em informática.
Atribuições: Auxiliar, sob as instruções e decisões da Mesa Diretora, na determinação de
ações internas e demais atos necessários à execução dos trabalhos da Câmara Municipal,
bem como na organização dos recursos disponíveis de forma a garantir o atendimento aos
interesses dos servidores, bem como da comunidade, realizando a articulação interna e
externa necessária a uma administração bem-sucedida. Assessorar diretamente a Presidência
nas Políticas Administrativas da Casa, orientando as demais Gerências no cumprimento de
diretrizes repassadas pela Presidência; assinar contratos administrativos; coordenar,
controlar, delinear e responsabilizar-se pelas atribuições pertinentes ao órgão; orientar o
cumprimento das diretrizes da política de recursos humanos; centralizar e supervisionar as
atividades relativas a compra, recebimento, guarda e distribuição de materiais e
equipamentos; coordenar e controlar o Sistema de Avaliação de Desempenho do Servidor;
proceder a gestão e controle da utilização das dependências da Câmara, dos bens móveis e
dos veículos oficiais; dar suporte e orientar os trabalhos da Comissão Permanente de
Licitação, de Pregão, respeitada a autonomia do pregoeiro e sua equipe, da comissão e de
seus membros; verificar a formalidade e legalidade dos processos licitatórios; coordenar a
realização de concurso público; coordenar, controlar e fiscalizar as atividades dos setores
integrantes da estrutura da Unidade.
Cargo: Gerente Administrativo e Financeiro
Forma de Provimento: Em comissão, de livre nomeação e exoneração do
P r e s i d e n t e do Poder Legislativo Itaunense.
Qualificação exigida: Ensino Médio completo, conhecimento em informática.
Atribuições: Coordenar, controlar, delinear e responsabilizar-se pelas atribuições
pertinentes ao órgão; orientar o cumprimento das diretrizes da política de recursos humanos;
centralizar e supervisionar as atividades relativas a compra, recebimento, guarda e
distribuição de materiais e equipamentos, em conjunto/substituição ao Gerente Institucional;
proceder a gestão e controle da utilização das dependências da Câmara, dos bens móveis e
dos veículos oficiais, em conjunto/substituição ao Gerente Institucional; proceder a gestão
de cuidados relacionados às dependências da Câmara, incluindo manutenção dos jardins,
patrimônio e almoxarifado; dar suporte e orientar os trabalhos da Comissão Permanente de
Licitação, de Pregão, respeitada a autonomia do pregoeiro e sua equipe, da comissão e de
seus membros, em conjunto/substituição ao Gerente Institucional; verificar a formalidade e
legalidade dos processos licitatórios, em conjunto/substituição ao Gerente Institucional;
coordenar a realização de concurso público, acompanhado do Gerente Institucional; assinar
os contratos administrativos, em conjunto/substituição ao Gerente Institucional; coordenar,
controlar e fiscalizar as atividades dos setores integrantes da estrutura da Unidade.
Cargo: Gerente da Unidade Legislativa
Forma de Provimento: Em comissão, de livre nomeação e exoneração do
Presidente do Poder Legislativo Itaunense.
Qualificação exigida: Ensino Médio completo, conhecimento em informática.
Atribuições: Coordenar, controlar, delinear e responsabilizar-se pelas atribuições
pertinentes ao órgão e sua estrutura; acompanhar e assegurar o correto trâmite das
Proposições, observado o Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município; coordenar o
assessoramento aos trabalhos das comissões permanentes e especiais; acompanhar e
fornecer apoio técnico legislativo aos trabalhos parlamentares, em plenário ou fora dele;
providenciar, através da Assessoria da Unidade Legislativa o acompanhamento das reuniões
plenárias e das comissões, dando-lhes o suporte necessário; coordenar a organização e
atualização das Leis sancionadas pelo Executivo e as promulgadas pelo Presidente.
Cargo: Chefe Contábil
Forma de Provimento: Em comissão, de livre nomeação e exoneração do
Presidente do Poder Legislativo Itaunense.
Qualificação exigida: Curso superior de Ciências Contábeis, registro no
órgão de classe e experiência profissional em
contabilidade pública.
Atribuições: Coordenar, controlar, delinear e responsabilizar-se pelas atribuições
pertinentes aos setores de Contabilidade, Recursos Humanos, Tesouraria e suas
estruturas; gerenciar a execução de todas as tarefas de escrituração contábil, registros
pertinentes aos recursos humanos e seus fatos geradores, inclusive dos diversos impostos e
taxas; controlar e fiscalizar os trabalhos de análise e conciliação de contas e toda a rotina
pertinentes à liquidação dos empenhos e pagamentos efetuados pela Tesouraria; gerenciar a
elaboração do Balanço Geral, bem como outros demonstrativos contábeis elaborados pelo
contabilista; supervisionar estudos que visem implantar controles que auxiliem os trabalhos
de auditorias internas e externas; supervisionar a execução, a tempo e modos, de todos os
procedimentos periódicos e anuais de prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais, elaborados pelo contabilista; orientar e providenciar treinamento
dos servidores que o auxiliam na execução de tarefas pertinentes aos setores subordinados;
analisar e conferir a elaboração e assinar juntamente ao Contabilista os balanços e
demonstrativos de contas e empenhos, observando a sua correta classificação e lançamento,
verificando a documentação pertinente, para atender a exigências legais e formais de
controle; controlar a execução orçamentária; supervisionar a movimentação de recursos,
fiscalizando o ingresso de valores, cumprimento de obrigações, saldos de contas bancárias;
orientar os executores das rotinas, a fim de assegurar o cumprimento da legislação; planejar,
programar, promover e coordenar a realização de exames, perícias e auditagens, de rotina
ou especiais, com a finalidade de atender às exigências legais; coordenar a execução de
tarefas afins, determinados pelo Gerente Institucional, pelo Gerente Administrativo e
Financeiro e/ou pelo Presidente do Poder Legislativo Municipal.
Cargo: Chefe de Compras
Forma de Provimento: Em comissão, de livre nomeação e exoneração do
Presidente do Poder Legislativo Itaunense.
Qualificação exigida: Ensino Médio completo, conhecimento em informática.
Atribuições: Coordenar, controlar, delinear e responsabilizar-se pelas
atribuições pertinentes ao setor de Compras; proceder com as compras da Câmara
Municipal, bem como com a coleta dos orçamentos necessários, atestar as Nf’s dos
Fornecedores e prestadores de serviço a serem posteriormente encaminhadas ao Controlador
Interno, verificando a documentação pertinente, para atender a exigências legais e formais
de controle; supervisionar a movimentação de recursos, fiscalizando o ingresso de valores,
cumprimento de obrigações, orientar os executores das rotinas, a fim de assegurar o
cumprimento da legislação; atender às solicitações do setor jurídico, para solução de
demandas; coordenar a execução de tarefas afins, determinadas pelas Gerências e/ou pelo
Presidente do Poder Legislativo Municipal.
Cargo: Assessor de Imprensa
Forma de Provimento: Em comissão, de livre nomeação e exoneração do
Presidente do Poder Legislativo Itaunense.
Qualificação exigida: Curso Superior em Comunicação Social com habilitação em
Jornalismo, Publicidade e Propaganda ou Relações Públicas.
Atribuições: Assessorar a Mesa Diretora, o Presidente e o Gerente da
Unidade Administrativa e Financeira na elaboração da política de comunicação institucional
da Câmara Municipal; coordenar, em articulação com a Mesa Diretora, o Presidente e o
Gerente da Unidade Administrativa e Financeira, o planejamento, a supervisão, a execução
e o controle das atividades e estratégias para construção dos produtos midiáticos que
atendam as necessidades da Casa; exercer a assessoria de imprensa preparando a divulgação
das mídias (impressas, vídeo, e outras), de modo a atingir, por meio de uma metologia
adequada, um diagnóstico preciso, e um programa com estratégias e ações integradas entre
todas as áreas da Câmara, assegurando a correta comunicação e o exercício pleno da
publicidade institucional e da transparência. Assessorar no estabelecimento de relações com
os meios de comunicação; Coordenar a cobertura sobre as atividades da Câmara, para
alcançar, manter e recuperar a boa imagem junto à opinião pública; assessorar todas as
fontes de informações institucionais no trato com a mídia.
Cargo: Chefe de Comunicação
Forma de Provimento: Em comissão, de livre nomeação e exoneração do
Presidente do Poder Legislativo Itaunense.
Qualificação exigida: Ensino Superior completo, conhecimento em informática.
Atribuições: Coordenar, controlar, delinear e responsabilizar-se pelas
atribuições pertinentes ao setor de Comunicação da CMI; assessorar a Mesa Diretora, o
Presidente do Poder Legislativo e as Gerências na elaboração da política de comunicação
institucional da Câmara Municipal; coordenar, em articulação com a Mesa Diretora, o
Presidente do Poder Legislativo e as Gerências quanto ao planejamento, a supervisão, a
execução e o controle das atividades e estratégias para construção dos produtos midiáticos
que atendam às necessidades da Casa; exercer a assessoria de imprensa preparando a
divulgação das mídias (impressas, vídeo, e outras), de modo a atingir, por meio de uma
metodologia adequada, um diagnóstico preciso e um programa com estratégias e ações
integradas entre todas as áreas da Câmara, assegurando a correta comunicação e o exercício
pleno da publicidade institucional e da transparência. Assessorar no estabelecimento de
relações com os meios de comunicação; Coordenar a cobertura sobre as atividades da
Câmara, para alcançar, manter e recuperar a boa imagem junto à opinião pública; assessorar
todas as fontes de informações institucionais no trato com a mídia. Coordenar os trabalhos
dos servidores do setor, assegurando o seu bom andamento e a sua correta execução.
Cargo: Tesoureiro
Forma de Provimento: Em comissão, de livre nomeação e exoneração do
Presidente do Poder Legislativo Itaunense.
Qualificação desejável: Ensino Superior completo, conhecimento em informática.
Atribuições: Efetuar pagamentos e recebimentos autorizados, mediante
conferência de toda a rotina contábil antecedente, tais como o empenho adequado da
despesa, a adequação da execução orçamentária, a precedência de autorização por
autoridade competente, a observância de demais rotinas que assegurem a correção dos
procedimentos; executar e fiscalizar a correção dos trabalhos da Tesouraria; recolher os
recursos financeiros da Câmara junto aos bancos credenciados; ter sob sua guarda e
responsabilidade os documentos representativos de valores do Legislativo, tais como
cheques, etc; assinar cheques sempre em conjunto com um integrante da Mesa Diretora, em
substituição, quando das faltas e impedimentos temporários de dois de seus integrantes;
efetuar e apresentar conciliação bancária à Mesa Diretora, com balancetes mensais e um
balanço anual dos pagamentos e recebimentos efetuados, que se constituíram dos bens,
direitos e obrigações da Câmara; outras atribuições inerentes ao cargo, agindo com
imparcialidade, independência, sob pena de responsabilidade, relatando ao Contador Geral,
à Controladoria e ao Presidente a existência de fatos que julgar conveniente e oportuno;
efetuar o controle de bens e materiais sob sua responsabilidade; praticar os demais atos
afetos à Tesouraria.
Cargo: Assessor Parlamentar
Forma de Provimento: Em comissão, de livre nomeação e exoneração do
Presidente do Poder Legislativo Itaunense.
Qualificação exigida: Ensino Superior completo, conhecimento em informática.
Atribuições: Assessorar as Gerências e o Procurador Legislativo nos assuntos de sua área
de atuação; coordenar, em articulação com as assessorias de gabinetes de vereadores e
demais órgãos da Câmara, a consolidação de informações e pareceres sobre as proposições
legislativas; acompanhar a tramitação de proposições nas comissões e no Plenário;
promover, observadas as competências da Unidade Legislativa, à análise de mérito, de
oportunidade e de compatibilidade com as diretrizes legais e regimentais, a articulação entre
os edis, no que se refere às proposições em tramitação na Casa; acompanhar, apoiar e,
quando couber, recomendar medidas aos Vereadores quanto à apresentação de emendas
parlamentares às proposições e sua adequação aos critérios técnicos e de compatibilização
com o Regimento Interno e a legislação aplicável; coordenar outras atividades determinadas
pelas Gerências e/ou pelo Presidente do Poder Legislativo.
Cargo: Assessor Administrativo e de Patrimônio
Forma de Provimento: Em comissão, de livre nomeação e exoneração do
Presidente do Poder Legislativo Itaunense.
Qualificação exigida: Ensino Médio completo, conhecimento em informática.
Atribuições: Assessorar as Gerências e o Chefe Contábil nos assuntos
de suas áreas de atuação; coordenar, em articulação com as Gerências e o Contador Geral, o
planejamento, a supervisão, a execução e o controle das atividades dos órgãos e de seus
setores de almoxarifado e patrimônio; assessorar as Gerências em articulação com os
demais setores, no desenvolvimento e aperfeiçoamento das ações no que se refere à
administração, organização, preservação e controle de patrimônio e do almoxarifado;
assessorar as Gerências em articulação com os demais setores, no desenvolvimento e
aperfeiçoamento das ações no que se refere à administração, organização, preservação e
controle de todo o acervo documental da Câmara; coordenar outras atividades determinadas
pelas Gerências e/ou pelo Presidente do Poder Legislativo.
Cargo: Assessor da Presidência
Forma de Provimento: Em comissão, de livre nomeação e exoneração do
Presidente do Poder Legislativo Itaunense.
Qualificação exigida: Ensino Médio completo, conhecimento em informática.
Atribuições: Assessorar e assistir o Presidente do Poder Legislativo na
definição de diretrizes e na implementação das ações da Presidência e em sua representação
funcional, política e social; assessorar e assistir o Presidente do Poder Legislativo no
preparo e despacho do seu expediente e de sua agenda; apoiar o Presidente do Poder
Legislativo na participação em eventos e no seu relacionamento com representações e
autoridades; planejar, organizar, programar e acompanhar solenidades, recepções e
reuniões;
providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados ao Presidente do
Poder Legislativo; assessorar o Presidente do Poder Legislativo na supervisão das
atividades de comunicação social da Câmara; planejar e organizar a gestão interna do
Gabinete da Presidência; coordenar outras atribuições que lhe forem designadas pelo
Presidente do Poder Legislativo.
Cargo: Assessor de Gabinete de Vereador
Forma de Provimento: Em comissão, de livre nomeação e exoneração do
Presidente do Poder Legislativo Itaunense, mediante
indicação de vereador.
Qualificação exigida: Ensino Fundamental, conhecimento em informática.
Atribuições: Planejar e coordenar a execução das atividades, a
organização e a inovação institucional do gabinete do vereador; assessorar o vereador em
assuntos de natureza parlamentar, em articulação com a Unidade Legislativa e o Procurador
Legislativo; assessorar o vereador no acompanhamento da tramitação de proposições, em
articulação com as comissões permanentes e a Unidade Legislativa; coordenar e
desenvolver atividades tendentes ao aprimoramento da representatividade do Gabinete,
cuidando da agenda social; coordenar outras atribuições que lhe forem designadas pelo
vereador.
Cargo: Assessor de Vereador com deficiência
Forma de Provimento: Em comissão, de livre nomeação e exoneração do
Presidente do Poder Legislativo Itaunense, mediante
indicação e necessidade comprovada do vereador.
Qualificação exigida: Ensino Fundamental, conhecimento em informática.
Atribuições: Planejar e coordenar a execução das atividades, a
organização e a inovação no que se refere a minimizar limitações do vereador deficiente
físico permitindo o amplo e irrestrito desempenho das atividades parlamentares; assessorar o
vereador em assuntos de natureza parlamentar, em articulação com a Unidade Legislativa e o
Procurador Legislativo, possibilitando o amplo acesso às dependências da Câmara; coordenar
e desenvolver atividades tendentes ao aprimoramento das formas inclusivas e assistivas
tendentes a atender as necessidades do vereador, assegurando a representatividade do 
gabinete, cuidando da agenda social e dos deslocamentos; coordenar outras atribuições
que lhe forem designadas pelo vereador.