norma nº 5896/2023

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.89, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
Abre crédito especial em razão de superavit de saldo financeiro do recurso
destinado à assistência social, no âmbito do “Programa Recupera Minas”, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei;
Art, 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, até o limite
de R$ 383.439,89 (trezentos e oitenta e três mil, quatrocentos e trinta e nove reais e oitenta €
nove centavos), no orçamento vigente, por superavit de saldo financeiro do recurso destinado a
assistência social, no âmbito do “Programa Recupera Minas”.
Art, 2º Os recursos de que trata o artigo 1º desta Lei serão alocados na dotação
orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Unidade: 11.02 “Fundo
Municipal de Assistência Social”, Funcional nº 08.244.0061.2.284 - Programa Recupera Minas --
Fonte 66]; sendo os elementos de despesa:
1- 3.3.90,30.00.00.00.00 —- Material de Consumo — R$ 5.000,00;
H- 3.3.90.32.00.00.00.00 -- Material, Bem ou Serviço para Distribuição Grat -
R$ 5.000,00:
HI - 3.3.90.48.00,00.00,00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas -
RS 368.439,89;
IV- 44.90.52.00.00.00.00 -- Equipamento e Material Permanente
R$ 5.000,00;
Art, 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Haúna-MG, 16 de fevereiro de 2023.
Neider Moreira de Faria
Prefeito do Município de Itaúna
Alessandra Nogueira Santos Araújo
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
Guilherme Nogueira Soares
Procurador-Geral do Município