norma nº 5902/2023

Prefeitura Municipal de Itaúna
ns rg
ESTADO DE MINAS GERAIS
it LEINº 5.902, DE 1º DE MARÇO DE 2023
Altera dispositivo da Lei nº 5.870 de 9 de dezembro de 2022 que autoriza
permuta de imóveis e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 5.870/22, que autoriza permuta
de imóveis entre o Município e famílias que tiveram suas residências destruídas pelas chuvas,
passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo único. As despesas com emolumentos relativos aos serviços notoriais e de
registro correrão por conta do Poder Executivo Municipal no orçamento vigente.”
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna-MG, 1º de março de Soa
o. pPrSa dé PEA
Prefeito do Município de Itaúna
OE UR
Procurador-Geral do Município