norma nº 5905/2023

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.905, DE 8 DE MARÇO DE 2023
Altera a redação do artigo 1º, da Lei Municipal nº 4.894, de 19 de novembro
de 2014, que “Autoriza repasse de recursos financeiros que menciona e dá
outras providências”.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º, da Lei Municipal nº 4.894, de 19 de novembro de 2014, que
“Autoriza repasse de recursos financeiros que menciona e dá outras providências”, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Ar. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasse de
recursos financeiros a atletas itaunenses para participação em
eventos esportivos em nível regional, estadual, nacional e
internacional por meio do “Projeto de Apoio ao Aileta Itaunense ”.
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal
nê 4.894, de 19 de novembro de 2014.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Haúna-MG, 8 de março de 2023
Neider Moreira de Faria
Prefeito do Município de Itaúna
Nelson Eustáquio Dias Júnior
Secretário Municipal de Esportes e Lazer
Guilherme Nogueira Soares
Procurador-Geral do Municipio