norma nº 5912/2023

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.912, DE 5 DE ABRIL DE 2023
193 Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos a título de auxílio financeiro e/ou
4 subvenção social às entidades que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar, no exercício vigente,
recursos financeiros a título de auxílio financeiro e/ou subvenção social, até o limite
de R$ 2.025.565,18 (dois milhões, vinte e cinco mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e
dezoito centavos) às seguintes entidades socioassistenciais, nos valores que menciona:
I- Albergue Fraterno Bezerra de Menezes: R$ 304.025,00 (trezentos e quatro
mil e vinte e cinco reais);
H - Associação de Voluntários no Apoio ao Combate ao Câncer em Itaúna e
Região — AVACCI: R$ 547.000,00 (quinhentos e quarenta e sete mil reais);
HI - Conselho Central de Itaúna — SSVP: R$ 547.263,60 (quinhentos e quarenta
e sete mil, duzentos e sessenta e três reais e sessenta centavos);
IV - Centro de Convivência do Idoso — CCI: R$ 80.012,98 (oitenta mil e doze
reais e noventa e oito centavos);
V- Fundação Frederico Ozanan de Itaúna: R$ 547.263,60 (quinhentos e
quarenta e sete mil, duzentos e sessenta e três reais e sessenta centavos).
Art. 2º Os recursos financeiros a que se refere o artigo 1º desta Lei são
provenientes do Fundo Municipal do Direito ao Idoso — FMDI, instituído pela Lei Municipal nº
4.891, de 15 de outubro de 2014.
Art. 3º Os recursos financeiros previstos nesta Lei, conforme especificado no
artigo 1º correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
ç
I- Dotação Orçamentária: 11.04.08.241.0063.2.262.3.3.50.43.00.00.00 — Ficha
704 — Subvenções Sociais;
IH - 11.04.08.241.0063.2.262.4.4.50.42.00.00.00 — Ficha 710 — Auxílios para
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna-MG, 5 de abril de 2023. /
Neidet Moreir: de Faria
Preféito do Município de Itaúna
É IC)
úeira Santos Araújo
nicipal de Desenvolvimento Social
Alessandr
Secretária
Guilherme Nogueira Soares
Procurador-Geral do Município