norma nº 5920/2023

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.920, DE 20 DE ABRIL DE 2023
Autoriza repasse de recursos financeiros ao Flamengo Futebol Clube e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder ao repasse da
importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao Flamengo Futebol Clube, para manutenção de
suas atividades.
Art. 2º Para fins do repasse do valor a que se refere o artigo 1º desta Lei, o
Executivo firmará convênio de colaboração mútua, fixando critérios de aplicação dos recursos e
respectiva prestação de contas.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação
orçamentária com a classificação funcional programática nº 07.02.27.811.0018.2.116-33.50.43 —
Fonte: 1.500 — Código Reduzido (Dotação): 245.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna- MG, 20 de abril de VÁ
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Prefeito do Município de Itaúna
Nelson Eustáquio Dias Júnior
Secretário Municipal de Esportes e Lazer
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Procurador-Geral do Município