| Tipo | Resolução da Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2023 |
| Date | 2023-04-19 |
| Ementa | Altera o artigo 3º da Resolução 15, de 27 de abril de 2022, e dá outras providências (concessão de homenagens) |
| native_id | 10541 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
RESOLUÇÃO Nº 09/2023 Altera o artigo 3º da Resolução 15, de 27 de abril de 2022, e dá outras providências Faço saber que a Câmara Municipal de Itaúna/MG aprovou, e eu, Nesvalcir Gonçalves Silva Júnior, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º O artigo 3º da Resolução 15, de 27 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º. Será permitida a cada vereador a apresentação de 05 (cinco) comendas ou homenagens por ano, a seu critério dentro das previstas,sendo facultada a transferência de cota a outro vereador, em comum acordo.” Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Sessões, 19 de abril de 2023. Nesvalcir Gonçalves Silva Júnior Presidente do Poder Legislativo Municipal