norma nº 5928/2023

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.928, DE 3 DE MAIO DE 2023
Fixa prazo para cumprimento de cláusula de concessão de uso de imóvel
público à empresa Delmax Equipamentos e Montagens Industriais Ltda. e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido à empresa Delmax Equipamentos e Montagens
Industriais Ltda., com CNPJ de nº 22.520.934/0001-97, a prorrogação de mais 18 (dezoito)
meses do prazo de construção para terminar as obras de instalações da sede e transferir suas
atividades para o imóvel concedido em uso, autorizado pela Lei nº 5.393, de 12 de junho de
2019, sob pena de revogação do ato da respectiva concessão e reversão do imóvel ao patrimônio
municipal.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna-MG, 3 de maio de 2023.
Ny pros proa,
Neidçf Moreira de Faria
Preféito do Município de Itaúna
Diógenes Lopes éira de Sousa Vilela
Secretário ícipal de Desenvolvimento Econômico
has TE SO
Procurador-Geral do Município