norma nº 199/2023

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 20 DE ABRIL DE 2023
Altera o Anexo T da Lei nº 3.023, de 27 de dezembro de 1 995, que “Dispõe sobre
o Estatuto do Pessoal do Magistério Público da Prefeitura Municipal de
Ttaúna-MG, estabelece o Regime Jurídico Único do Servidor do Quadro de
Magistério e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidas 4 (quatro) vagas para provimento do cargo eletivo de
Diretor Escolar A no Anexo I da Lei nº 3.023, de 27/12/1995, com redação dada pela Lei
Complementar nº 14, de 11 de fevereiro de 2000, e alterações das Leis Complementares nº 35, de
2 de dezembro de 2005, nº 43, de 29 de dezembro de 2006, e nº 77, de 20 de março de 2013,
consolidadas no Anexo I que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias
do orçamento municipal.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna-MG, 20 de abril de 2023.
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Neidér Moreirà de Faria
Prefeito do Município de Itaúna
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Procurador-Geral do Município
Weslei Lopes da Silva
Secretário Muricipal de Educação
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