norma nº 198/2023

Prefeitura Municipal de Itaúna
E ES Emo
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 198, DE 20 DE ABRIL DE 2023
“Acresce vaga para provimento do cargo efetivo que menciona, insere no Anexo
Ida Lei nº 3.072, de 25 de abril de 1996, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos e
Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Itaúna-MG e das Autarquias
Municipais e dá outras providências”,
A Câmara do Município de Itaúna, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores.
aprovou, e eu, Prefeito do Município de Itaúna, sanciono a seguinte Lei:
>
Art. 1º Fica acrescida 1 (uma) vaga para provimento do cargo efetivo de Médico
Veterinário, Nível V-10, carga horária de 20 (vinte) horas semanais, na Estrutura Organizacional
de Cargos Efetivos da Administração Direta deste Município.
Art. 2º O Anexo I da Lei nº 3.072, de 25 de abril de 1996, consolidado no Anexo 1
da Lei Complementar nº 191, de 14 de dezembro de 2021, passa a vigorar com o acréscimo nos
termos deste dispositivo legal.
Art. 3º Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação no Jornal Oficial do Município de Itaúna.
Itaúna-MG, 20 de abril de 2!
023.
ES Ge
Neid AM dé Faria
Preféito do Município de Itaúna
Si SS
Guilherme Nogueira Soares
Procurador-Ggral do Município
Fernando Meira de Faria
Secretário Municipal de Saúde -
Diógenes Lopes N
Secretário Municj
e Sousa Vilela
de Desenvolvimento Econômico