norma nº 5935/2023

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.935, DE 17 DE MAIO DE 2023
3 Inclui no calendário oficial do município de Itaúna a semana de prevenção,
conscientização e combate à automutilação.
19/05
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, decreta, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial do Município de Itaúna a Semana
de Prevenção, Conscientização e Combate à Automutilação, que será realizada anualmente, na
primeira semana do mês de setembro, devendo ser amplamente divulgada, combinado com as
ações do Setembro Amarelo.
Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Saúde, a elaboração da programação e a execução das atividades voltadas para a
realização da semana de que trata o caput deste artigo.
Art. 2º A administração pública promoverá ações nas unidades de saúde,
centros comunitários, transporte público, escolas públicas e privadas, praças de esportes,
dentre outros, visando a conscientização da população acerca desta mazela, suas
características e a forma de combate, bem como os meios de prevenção.
81º A administração pública municipal poderá utilizar-se dos meios
institucionais disponíveis, físicos e virtuais, para corroborar na propagação em massa das
ações previstas no caput deste artigo.
82º A administração Pública poderá buscar parcerias para promover as ações
previstas nesta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna-MG, 17 de maio de 2023
A rr Ssedr
Neid FAN é Faria
Preféito do Município de Itaúna
Guilherme Nogueiia Soares
Procurador-Geral do Município
(Vereador : GAC)