norma nº 5938/2023

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
“LEI Nº 5.938, DE 18 DE MAIO DE 2023
Altera a redação do artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.437, de 26 de dezembro
(93 de 1978, que “Autoriza doação de uma área de terreno às Obras Sociais do
Bairro Santo Antônio”.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.437, de 26 de dezembro de 1978, que
autorizou doação de uma área de terreno às Obras Sociais do Bairro Santo Antônio, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Deverá constar da escritura pública de doação, que a área de
terreno a que se refere o artigo anterior não poderá receber
construção que impeça a servidão existente de uma rede de esgoto.
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal
nº 1.437, de 26 de dezembro de 1978.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Itaúna-MG, 18 de maio de 2023.
E, »
Guilherme Nogueira Soares
Procurador-Geral do Município