norma nº 11/2023

MOÇÃO Nº 11/2023
MOÇÃO DE APOIO
Autoria:
Vereador Giordane Alberto Carvalho
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, através do vereador Giordane
Alberto Carvalho, na forma do Art. 90, inciso I, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta Moção de Apoio ao Deputado Federal Marcelo Crivella pela autoria da PEC nº
05/2023, que “Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a
imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI”
JUSTIFICATIVA
A PEC nº 05/2023 prevê a isenção de impostos na construção e reformas dos templos
religiosos e para obras de prestação de serviços, como a construção de creches, asilos ou
comunidades terapêuticas, igrejas de qualquer denominação, espíritas, católicas e evangélicas,
para que possam prestar serviço e fazer as suas atividades sem a tributação do governo.
Professar uma religião é considerado como de extrema importância para 92% da população
brasileira, parcela essa que pratica alguma religião, segundo o censo de 2010 do IBGE, e por
este motivo é de extrema importância o apoio para a aprovação da PEC supracitada, de
autoria do Deputado Federal Marcelo Crivella.
Isto posto,
DECIDE
A Câmara Municipal de Itaúna, através de seus Parlamentares Municipais, encaminhar a
presente Moção de Apoio, de autoria do vereador Giordane Alberto Carvalho, ao Deputado
Federal Marcelo Crivella pela autoria da PEC nº 05/2023.
Sala das Sessões, em 31 de maio de 2023.
Nesvalcir Gonçalves Silva Jr
Presidente da Câmara Municipal de Itaúna MG