norma nº 5945/2023

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.945, DE 15 DE JUNHO DE 2023
Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel público para os fins e nas
condições que menciona à Fraternidade Brasileira de Assistência aos
Condenados - FBAC e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à concessão de direito
real de uso do imóvel descrito no artigo 2º desta Lei, pelo prazo de 10 (dez) anos, à Fraternidade
Brasileira de Assistência aos Condenados — FBAC, com CNPJ de nº 01.528.418/0001-39, com
endereço na Rua João Nogueira Santos, 346, Bairro Nogueirinha, CEP: 35.680-250, nesta cidade,
para construção de sua sede própria.
Art. 2º O imóvel objeto da concessão de uso constitui-se de um lote de terreno de
número 01 (hum), da Quadra 010 (dez), Zona 04 (quatro), com a área de 2.783,08 m? (dois mil,
setecentos e oitenta e três metros e oito centímetros quadrados), situado na Rua Paracatu, no
Bairro Nogueirinha, nesta cidade, tendo 32,17 metros de frente para a referida rua; 30,00 metros,
mais 24,00 metros, mais 8,00 metros pela lateral direita confrontando com o lote 06, 07 e 08;
65,72 metros pela lateral esquerda confrontando com o Lote 01-A, e 21,99 metros, mais 57,10
metros pelos fundos confrontando com a Quadra 09 (área institucional) e Rua Tocantins;
matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº 58.463, do Livro nº 2-JW
e Folha nº 0683, de 09/11/2015.
Art. 3º A concessão de direito real de uso do imóvel público de que trata esta Lei
fica vinculada aos seguintes encargos e condicionantes a serem cumpridos pela entidade
beneficiária:
I- dedicar-se às atividades constantes do seu Estatuto Social;
II - transferir seu endereço e sede e iniciar suas atividades no local, no prazo
máximo de 18 (dezoito) meses, contados da data de assinatura do Contrato de Concessão de
Direito Real de Uso;
HI - evitar quaisquer causas de poluição, atendendo a todas as normas da
legislação ambiental vigente, inclusive as de Licenciamento Prévio — LP, de Instalação — LI e
Operacional — LO, se for o caso;
IV - apresentar projeto de construção civil à Secretaria Municipal de Regulação
Urbana para a devida análise e posterior aprovação, antes do início das obras;
V- elaborar Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico e submetê-lo à
análise do Corpo de Bombeiros local para aprovação e implantação;
VI - recolher os impostos municipais;
VII - não interromper suas atividades por período superior a 6 (seis) meses nos
próximos 10 (dez) anos, salvo por motivo justificado, não podendo, entretanto, ultrapassar 12
(doze) meses de inatividade;
VII - manter a finalidade do imóvel, assegurando ao Poder Concedente acesso à
informações em caso de paralisação justificada, vedada a transferência e/ou cessão de direito de
uso para terceiros sem a interveniência do Município.
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Prefeitura Municipal de Itaúna
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ESTADO DE MINAS GERAIS
continuação da Lei nº 5.945/23 - F.2
Parágrafo único. O não atendimento a quaisquer das condições e prazos previstos
neste artigo implicará a extinção da concessão, sem que caiba a concessionária qualquer direito à
indenização por benfeitorias e edificações realizadas no imóvel concedido pelo Município.
Art. 4º Considerados o interesse público e a conveniência social e assistencial para
a municipalidade, poderá o Executivo, com as condições expressas nesta Lei, proceder à
celebração do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, independentemente de licitação.
Art. 5º Atendidas as condições estabelecidas no artigo 3º desta Lei e decorridos 10
(dez) anos de atividades da entidade no imóvel, poderá o Executivo Municipal prorrogar o prazo
da concessão de uso por igual período, ou lhe outorgar escritura pública de doação, observada a
Lei nº 3.690, de 18 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre normas de doação de imóvel da
Municipalidade.
I- na hipótese de doação, da escritura definitiva constará a cláusula de
inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos contados a partir da lavratura, prevista no inciso VI,
do artigo 1º, da Lei nº 3.498/1999, com as alterações da Lei nº 4.342/2008;
Il - da escritura de doação também deverá constar cláusula expressa de que a
beneficiária não poderá dar destinação diversa ao imóvel objeto desta Lei, vinculada à atividade
de assistência social e educacional com objetivo promover o bem comum, a dignidade e o
respeito humano.
Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Administração, por intermédio da
Gerência Superior de Patrimônio, em conjunto com a Controladoria-Geral do Município a
fiscalização do cumprimento desta Lei, das cláusulas e encargos da concessionária assumidas no
Contrato de Concessão de Uso.
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna-MG, 15 de junho de 2023.
do NE
de Itaúna
Guilherme Nogueira Soares
Procurador-Geral do Município