norma nº 5953/2023

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.953, DE 5 DE JULHO DE 2023
Altera a Lei Municipal nº 5.287, de 9 de maio de 201 8, que “Autoriza efetuar
doação do imóvel objeto da concessão de direito real de uso que menciona e dá
outras providências”,
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O $ 2º do artigo 3º da Lei Municipal nº 5.287, de 9 de maio de 2018, que
“Autoriza efetuar doação do imóvel objeto da concessão de direito real de uso que menciona e dá
outras providências” à empresa AGM Manutenção, Socorro e Peças para Autos Ltda. — EPP
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 3º...)
$ 2º Ocorrida a doação, fica a donatária obrigada a manter as condições
estabelecidas neste artigo, pelo prazo de 10 (dez) anos, sob pena de
reversão. ”
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal
nº 5.287, de 9 de maio de 2018.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Itaúna-MG, 5 de julho de 2023.
ND RAN
Neidér ANNE A
Prefeito do Município de Itaúna
e Desenvolvimento Econômico
ta a
Procurador-Geral do Município
Secretário Municip: