norma nº 5977/2023

Lei nº 5.977, de 14 de setembro de 2023
Dispõe sobre a vistoria trimestral das escolas, creches,
praças, parques ecológicos, associações de bairros,
postos de saúde (PSF) e demais locais de grande
circulação de pessoas, de responsabilidade do Município
de Itaúna/MG e dá outras providências
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, Presidente da
Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º As praças, parques ecológicos, escolas, associações de bairros, postos de saúde
(PSF), localizados nos centros urbanos e zonas rurais de responsabilidade do Município de
Itaúna, serão avaliados periodicamente, mediante vistoria realizada a cada 3 (três) meses, com o
objetivo de avaliar sua adequação e fornecer subsídios para a elaboração de diretrizes, para a
melhoria de suas infraestruturas.
§ 1º Para a realização da vistoria a que se refere o caput deste artigo, poderá ser
constituída comissão multidisciplinar, devendo a mencionada vistoria ser acompanhada por
cidadãos interessados.
§ 2º As avaliações deverão constar a necessidade de reformas, restaurações, pinturas e
demais itens necessários para o bom andamento dos trabalhos dos referidos setores, mediante
ordem de prioridade, considerando a classificação do local, o número de habitantes e fluxo de
pessoas, constando prazo para realização das obras, bem como o valor necessário para custear a
mesma, bem como outras informações técnicas necessárias.
Art. 2º Para o cumprimento do disposto nesta lei, poderá ser elaborado cronograma de
vistoria pelo órgão municipal competente.
Art. 3º Após a vistoria, poderá ser elaborado relatório detalhado da situação de cada
imóvel e suas condições para uso.
Parágrafo Único. Os relatórios das vistorias deverão estar disponíveis no site oficial do
Município, em linguagem simples e com fácil acesso.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Itaúna, 14 de setembro de 2023.
Nesvalcir Gonçalves Silva Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Itaúna MG
JCM