norma nº 5979/2023

Prefeitura Municipal de Itaúna
Es
ESTADO DE MINAS GERAIS
Abre crédito especial para repasse financeiro ao Rotary Club de Itaúna Cidade
Universitária e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, até o limite
de R$ 10.000,00 (dez mil reais), proveniente da Emenda Modificativa Impositiva nº 08/2022, no
orçamento vigente, podendo a Lei sofrer suplementação, para fins de repasse financeiro ao
Rotary Club de Itaúna Cidade Universitária, CNPJ nº 23.769.987/0001-09.
Art. 2º Os recursos de que trata o artigo 1º desta Lei serão alocados na dotação
orçamentária da Secretaria Municipal de Administração nº 05.01.04.122.0082.2.068, Elemento
de Despesa 33.50.43.00, Fonte: 1.500.
Art. 4º Para os fins do repasse previsto no artigo 1º desta Lei, fica o Município
autorizado a repassar recursos financeiros na forma da Lei, fixando critérios de aplicação dos
recursos e respectiva prestação de contas no presente exercício.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna-MG, 20 de setembro de 2023.
Nr Aos
oreira de Faria
Procurador-Geral do Município