norma nº 5969/2023

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
o LEI Nº 5.969, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
OFICIAL DP MUNICI Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos financeiros oriundos do
3 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA às
instituições que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, no exercício
vigente, recursos financeiros através de Termo de Fomento, provenientes do Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA, até o limite de R$ 2.062.072,26 (dois
milhões, sessenta e dois mil e setenta e dois reais e vinte e seis centavos), às seguintes entidades
assistenciais, nos valores que menciona:
I- Associação Comunidade Sagrada Família ......... R$ 260.000,00
Il - Fundação São Vicente de Paulo — Casa Lar Dona Cota ........ R$ 261.904,00
HI - Fundação Granja Escola São José ............e « R$ 209.000,00
IV - Associação Beneficente Lar Fraterno R$ 261.904,00
V- Obras Sociais da Paróquia de Sant" Ana .........ieis R$ 178.791,26
VI- ABEASF .......cisiseememerrea ... R$ 209.523,00
VI - Fundação São Vicente de Paulo .. ... R$ 209.523,00
VIII - Conselho Central de Itaúna ................ ... R$ 209.523,00
IX - Instituto Santa Mônica — APAE de Itaúna R$ 261.904,00
Art. 2º No caso de se verificar rendimentos de juros de aplicação, fica o
Executivo Municipal autorizado a proceder aos repasses complementares às entidades
beneficiadas, nas mesmas proporções, mediante depósito em conta-corrente.
Art. 3º Para execução desta Lei, os recursos provenientes do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA serão alocados nas seguintes dotações
orçamentárias:
I- 11.03.08.243.0062.2.302.3.3.50.43.00.00.00 - Ficha — 694 - Subvenções
Sociais;
H- 11.03.08.243.0062.2.302.4.4.50.42.00.00.00 - Ficha - 700 - Auxílios para
Manutenção das Atividades do Fundo da Criança e Adolescente.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
aúna-MG, 11 de setembro de 2023.
E ES de Desenvolvimento Social
ET E NAAS Soáres
Procurador-Geral do Município
mM
Aos 26 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, às 9:30, na
modalidade presencial no Centro Administrativo de Itaúna, situado na Avenida
Boulevard neste município de Itaúna, Estado de Minas Gerais, teve início a
reunião extraordinária deste Conselho. Pauta do dia: Aprovação dos projetos
do FMDCA de acordo com o Edital nº02/2023. A Instituição Sagrada família
apresentou 2 projetos, sendo o primeiro com o nome “Manutenção e aquisição
de bens permanentes” no valor de R$ 200.000,00; o segundo projeto com o
nome “Cuidadora noturnas” no valor de R$60.000,00, projetos aprovados. A
Fundação São Vicente de Paulo — Casa Lar Dona Cota apresentou 2 projetos,
sendo o primeiro com o nome “Projeto Nova Strada” no valor de R$ 99.452,00;
o segundo projeto com o nome “Pagamento dos colaboradores” no valor de R$
162.452,00; os dois projetos foram aprovados. A Fundação Granja Escola São
José apresentou 2 projetos, sendo o primeiro com o nome “Reforma” no valor
de R$ 109.000,00; o segundo projeto com o nome “Pagamento dos
Colaboradores” no valor de R$ 100.000,00; projetos aprovados. A Associação
Beneficente Lar Fraterno de Itaúna apresentou 2 projetos, sendo o primeiro
com o nome “Sede nova para o lar” no valor de R$ 101.904,00; o segundo
projeto com o nome “Recursos para o cuidador” no valor de R$ 160.000,00, os
dois projetos foram aprovados. A entidade Obras Sociais da Paróquia de
SantAna fez 1 projeto com o nome “Projeto Aquarela” no valor de R$
178.791,26: projeto aprovado. A Associação Beneficente Antônio Soares
Freitas (ABEASF) apresentou 1 projeto com o nome “Projeto PEPE (PEPE
Esperança e PEPE Crescer)” no valor de R$ 209.523,00, projeto aprovado. A
Fundação São Vicente de Paulo apresentou 1 projeto com o nome “Pagamento
dos Colaboradores” no valor de R$ 209.523,00, projeto aprovado. O Conselho
Central de Itaúna apresentou 1 projeto com o nome “Manutenção de 4
Refeitórios” no valor de R$ 209.523,00, projeto aprovado. O Instituto Santa
Mônica — APAE de Itaúna apresentou 1 projeto com o nome “Promovendo o
desenvolvimento de crianças e adolescentes com deficiência através de
oficinas terapêuticas” no valor de R$ 261.904,00, projeto aprovado. Não
havendo mais nada a tratar no momento, a reunião foi finalizada às 11:00 e
lavrada a presente ata por mim, Geórgia Stefânia Duarte Chaves Mendonça,
por Heuser More praga do Conselho e pelos demais conselheiros
presentes. O O Do És Lo e prrats VP dieas —
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