norma nº 5983/2023

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.983, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
“bAltera dispositivo da Lei nº 5.172, de 28 de junho de 2017, que “Dispõe sobre a
Nº..2 23% instituição e implantação do Sistema de Transportes e da Junta de Recursos de
4 si 10/23 Infrações — JARI, cria o Conselho Municipal de Trânsito e Transportes, o Fundo
DATAL Sa “Municipal de Trânsito e Transportes e a Diretoria Municipal de Trânsito e
Transportes e dá outras providências”.
A Câmara do Município de Itaúna, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores,
aprovou, e eu, Prefeito do Município de Itaúna, sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º O $ 8º do artigo 32 da Lei nº 5.172, de 28 de junho de 2017, acrescido pela Lei nº
5.379, de 6 de maio de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32. Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI,
órgão colegiado, componente do Sistema Nacional de Trânsito, responsável pelo
julgamento de recursos interpostos contra penalidades de multas de trânsito
aplicadas pelo órgão gestor de trânsito do Município de Itaúna, em matéria de
trânsito:
(:)
8 8º Os integrantes da Junta Administrativa de Recursos de Infração — JARI e 0
servidor (a) público (a) designado (a) para secretariar os trabalhos por ela
executados farão jus a 1 (um) jetom correspondente a 20% (vinte por cento) do
vencimento do Nível V-2, Letra A, quando da efetiva participação e autuação em
cada sessão de distribuição e/ou Julgamento de recursos.”
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 5.172, de 28 de junho
de 2017, com alteração dada pelas Leis nº 5.290, de 16 de maio de 2018, nº 5.294, de 23 de maio de
2018, enº 5.379, de 6 de maio de 2019.
Art. 3º Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação no Jornal Oficial do Município de Itaúna. à
Itaúna-MG, 28 de setembro de 2023.
ira de Fari:
Prefeito do Município de Itaúna
E ve oa
se Soares
Procurador-Geral do Município
Thiago Moreira Aráuj ogueira
Secretário Municipal de Regulação Urbana