norma nº 5984/2023

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
PCUCAGOS LEINº5.984, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
i Fixa prazo para cumprimento de cláusula de concessão de uso de imóvel
Gi 06 10/23. público à empresa ALBC Transportes e Logística Eireli e dá outras
DA Atos - providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido à empresa ALBC Transportes e Logística Eireli, com
CNPJ de nº 29.895.543/0001-52, a prorrogação de mais 18 (dezoito) meses do prazo de
construção e término das obras de instalações da sede, bem como a transferência de suas
atividades para o imóvel concedido em uso, autorizado pela Lei Municipal nº 5.738, de 17 de
dezembro de 2021, sob pena de revogação do ato da respectiva concessão e reversão do imóvel
ao patrimônio municipal.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna-MG, 28 de setembro de 2023.
Prefeito do Município de Itaúna
Diógenes LEE de Sousa Vilela
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
peões RA
R
ra Soares
Procurador-Geral do Município