norma nº 5967/2023

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
JORNAL LEI Nº 5.967, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no
orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no
orçamento vigente no percentual de + 10% (dez por cento) do total da despesa fixada, para reforço
das dotações do orçamento do exercício financeiro de 2023.
Art. 2º Para fazer face à suplementação de que trata esta Lei, o Executivo
Municipal poderá utilizar dos seguintes recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964:
I- o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente
possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
Art. 3º Não oneram o limite estabelecido no caput do artigo 1º desta Lei:
I- as suplementações de dotações referentes ao remanejamento de despesas de
pessoal e encargos sociais;
HM - as suplementações de dotações com recursos vinculados, oriundos de
Convênios e/ou Contratos de Operações de Crédito com o Estado, União e outras entidades;
HI - as suplementações referentes ao pagamento da Dívida Pública e Precatórios
Judiciais;
IV - as suplementações de Categorias Econômicas da despesa do mesmo grupo.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Ttaúna-MG, 11 de setembro de 2023
eg ogueira Soares
Procurador-Geral do Município