norma nº 6001/2023

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 6.001, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera a Lei nº 5.912, de 5 de abril de 2023, que “Autoriza o Executivo
Municipal a repassar recursos a título de auxílio financeiro e/ou subvenção
social às entidades que menciona e dá outras providências”.
À Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito,
“sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal nº 5.912, de 5 de abril de 2023, que “Autoriza
o Executivo Municipal a repassar recursos a título de auxílio financeiro e/ou subvenção social às
entidades que menciona e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 3º Os recursos financeiros previstos nesta Lei, conforme especificado
no artigo 1º correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
I- Dotação Orçamentária: 11.04.08.241.0063.2.262.3.3.50.43.00.00.00 —
Ficha 704 — Subvenções Sociais;
H- 11.04.08.241.0063.2.262.4.4.50.42.00.00.00 — Ficha 710 — Auxílios
para Manutenção das Atividades do Fundo Municipal dos Direitos do
Idoso;
HI - 11.04.08.241.0063.2.300.33.90.30.00.00.00 — material de consumo —
Fonte de recurso: 759;
IV- 1.04.08.241.0063.2.300.44.90.52.00.00.00 — equipamentos e material
permanente — Fonte de recurso: 759”.
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 5.912,
de 5 de abril de 2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itaúna-MG, 6 de novembro EA
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árie al de Finanças
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ilherme Nogueira Soares
Procurador-Geral do Município