| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6045 / 2023 |
| Date | 2023-12-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV - Cidades e autoriza a doação de lotes vinculados ao respectivo programa para os beneficiários que se enquadrarem na forma e nas condições estabelecidas em Lei e dá outras providências. |
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1 7 4 6 1 901 67 2 Jornal Oficial do Município unicípio de Itaúna - 22 de Dezembro de 2023 - Ano XXVII Nº 2.276 1 7 4 6 1 901 68 2 Jornal Oficial do Município unicípio de Itaúna - 22 de Dezembro de 2023 - Ano XXVII Nº 2.276 1 7 4 6 1 901 69 2 Jornal Oficial do Município unicípio de Itaúna - 22 de Dezembro de 2023 - Ano XXVII Nº 2.276