| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6049 / 2023 |
| Date | 2023-12-27 |
| Ementa | Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel público a empresa Tecita Tecidos e Aviamentos Itaúna Ltda. para os fins e nas condições que menciona e dá outras providências. |
| native_id | 10772 |
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1 7 4 6 1 901 212 Jornal Oficial do Município unicípio de Itaúna - 28 de dezembro de 2023 -Ano XXVII Nº 2.279 1 7 4 6 1 901 213 Jornal Oficial do Município unicípio de Itaúna - 28 de dezembro de 2023 -Ano XXVII Nº 2.279