| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6059 / 2023 |
| Date | 2023-12-27 |
| Ementa | Altera e consolida Lei nº 4.869, de 10 de julho de 2014, alterada pelas leis nº 4.963, de 23 de setembro de 2015, nº 5.590, de 12 de fevereiro de 2021, e nº 6.015, de 27 de novembro de 2023 e dá outras providências. |
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