norma nº 15/2022

Resolução Nº 15/2022
Estabelece data para entregas das homenagens no
âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Dispõe sobre as Honrarias e Comendas outorgadas
pela Câmara Municipal de Itaúna
Faço saber, que a Câmara Municipal de Itaúna/MG aprovou e eu, Presidente, promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1º As homenagens e comendas a serem outorgadas pela Câmara Municipal de Itaúna –
MG são as seguintes: 
I - Título de Cidadão Honorário de Itaúna: honraria que será concedida às pessoas não
nascidas em Itaúna e que tenham prestado relevantes serviços ao Município, com a devida
justificativa, dados biográficos e documentos que evidenciam o mérito daquele que se pretende
homenagear;
I - Título de Cidadão Honorário de Itaúna: honraria a ser concedida a pessoas não nascidas
em Itaúna e que tenham prestado relevantes serviços ao Município, e a ser proposta com a devida
justificativa, dados biográficos e documentos que evidenciam o mérito daquele que se pretende
homenagear.
• Inciso I alterado pela Resolução nº 16/2023, de 16 de maio de 2023
II - Moção de Aplausos: honraria prevista no artigo 90 do Regimento Interno, deverá ser
subscrita com as devidas justificativas por no mínimo 1/3 dos vereadores;
III - Diplomas de Mérito Artístico, Cultural, Educacional e Desportivo: honrarias a serem
outorgadas a pessoas físicas, jurídicas ou grupos organizados legalmente constituídos, que tenham
prestado relevantes serviços de interesse coletivo ou que tenham se destacado em suas áreas de
atuação.
§ 1º As proposições para concessão de Moções de Aplausos, Diplomas de Mérito e
Cidadania Honorária deverão ser subscritas com as devidas justificativas por, no mínimo, 1/3 dos
vereadores.
§ 2º A votação dos Projetos de Resolução que concedem Títulos de Cidadania Honorária de
Itaúna dar-se-á pelo processo nominal, exigindo-se o quorum de 2/3 (dois terços) dos membros da
Câmara para a sua aprovação.
§ 3º Com exceção da Resolução do Título de “Cidadania Honorária”, as demais comendas
deverão ser aprovadas por maioria simples dos vereadores, considerando a maioria absoluta dos
presentes à reunião.
Art. 2º As comendas ou homenagens previstas nesta Resolução serão entregues em uma
única Reunião Solene da Câmara Municipal, especificamente marcada para este fim e serão realizadas
no mês de setembro de cada ano, quando comemora o aniversário da emancipação político￾administrativa do município, excetuando quando se tratar de ano eleitoral, o Presidente do Poder
Legislativo designará uma data.
Art. 3º Será permitida a cada vereador a apresentação de 04 (quatro) comendas ou
homenagens por ano, a seu critério dentro das previstas, sendo facultada a transferência de cota a
outro vereador, em comum acordo.
Art. 3º. Será permitida a cada vereador a apresentação de 05 (cinco) comendas ou
homenagens por ano, a seu critério dentro das previstas, sendo facultada a transferência de cota a
outro vereador, em comum acordo.
• Art. 3º alterado pela Resolução nº 09/2023, de 19 de abril de 2023
Art. 3º Será permitida a cada vereador a apresentação de 03 (três) comendas ou
homenagens por ano, a seu critério dentro das modalidades previstas, sendo facultada a transferência
de cota a outro vereador, em comum acordo.
Parágrafo Único. Dentre as comendas previstas no caput deste artigo, no mínimo 1 (uma)
deverá ser concedida a Itaunense nato.
• Art. 3º alterado pela Resolução nº 05/2025
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação. 
Itaúna, 27 de abril de 2022
Alexandre Magno Martoni Debique Campos
Presidente