| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6077 / 2024 |
| Date | 2024-04-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão do benefício eventual Aluguel Social no âmbito da Política de Assistência Social no Município de Itaúna, em conformidade com a Lei Municipal nº 6.061, de 27 de dezembro de 2023 e dá outras providências |
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