norma nº 6083/2024

LEI Nº 6.083, de 15 de Abril de 2024
Altera a Lei 5.865 de 2022, que dispõe sobre criação do
“Cordão Girassol” como instrumento auxiliar para
identificação de pessoas com deficiências ocultas, incluindo
Deficiência Auditiva e Depressão no rol de deficiências
A Câmara Municipal de Itaúna MG decreta e eu, Presidente da Mesa Diretora, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 3º da Lei nº 5.865/2022, que “Dispõe sobre a criação do Cordão Girassol como 
instrumento auxiliar para identificação de pessoas com deficiências ocultas”, passa a vigorar 
acrescido dos incisos VIII, XII e XIII com a seguinte redação:
“XII – Deficiência auditiva;
XIII - Demais doenças ocultas que se enquadram nos critérios especificados na
Lei Federal Nº 13.146 de 6 de julho de 2015, que ‘Institui a lei brasileira de
inclusão da pessoa com deficiência’.”
Art. 2º O inciso VIII do Art. 3º da Lei nº 5.865/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
“VIII – Transtornos psiquiátricos como: depressão, síndrome do pânico e
psicoses;”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna, 15 de Abril de 2024
Nesvalcir Gonçalves Silva Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Itaúna MG
ERA