| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 212 / 2024 |
| Date | 2024-04-17 |
| Ementa | Inclui o artigo 10-A e §§ 1º, 2º e 3º na Lei Complementar nº 176, de 26 de maio de 2022, que dispõem sobre a convalidação de coberturas existentes que se projetem além dos limites do terreno, avançando sobre o espaço público das calçadas em que se situam e dá outras providências. |
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1 7 4 6 1 901 1 7 4 6 1 901 29 de abril de 2024 Ano XXVIII Nº 2.338 Jornal Oficial do Município unicípio de Itaúna - ATOS DO EXECUTIVO 29 de abril de 2024 - Ano XXVIII Nº 2.338 Procuradoria 1 7 4 6 1 901 2 Jornal Oficial do Município unicípio de Itaúna - Instituído pela Lei 3257 de 26 de maio de 1997 Avenida Boulevard JORNAL OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA 153, Boulevard Lago Sul CEP 35680-760 - Telefone: (37) 3249-9500 CNPJ 18.309.724/0001-87 Prefeito Neider Moreira de Faria Vice-Prefeita: Glaúcia Maria Santiago Rodrigues Presidente da Câmara Municipal Nesvalcir Gonçalves Silva Junior Edição: Assessoria de Comunicação Assessor de Comunicação: Hermano Martins Mendes 1 1 901 ITAÚNA 7 4 6 Publicidade - Informações de interesse público e por determinação constitucional não é propaganda 29 de abril de 2024 - Ano XXVIII Nº 2.338