| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6081 / 2024 |
| Date | 2024-04-17 |
| Ementa | Altera e consolida a Lei Municipal nº 5.568, de 21 de outubro de 2020 ,modificada pela Lei no5.797, de 24 de maio de 2022 que, respectivamente, cria e altera o Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal e dá outras providências. |
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1 7 4 6 1 901 259 Jornal Oficial do Município unicípio de Itaúna -30 de abril de 2024 - Ano XXVIII Nº 2.339 1 7 4 6 1 901 260 Jornal Oficial do Município unicípio de Itaúna -30 de abril de 2024 - Ano XXVIII Nº 2.339 1 7 4 6 1 901 261 Jornal Oficial do Município unicípio de Itaúna - Ano XXVIII Nº 2.337 30 de abril de 2024 - Ano XXVIII Nº 2.339