| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6104 / 2024 |
| Date | 2024-07-04 |
| Ementa | Institui a Política Municipal de Prevenção, Informações e Monitoramento de Desastres Climáticos e Ambientais. |
| native_id | 10932 |
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1 7 4 6 1 901 248 Jornal Oficial do Município unicípio de Itaúna -09 de julho de 2024 - Ano XXVIII Nº 2.371 1 7 4 6 1 901 249 Jornal Oficial do Município unicípio de Itaúna -09 de julho de 2024 - Ano XXVIII Nº 2.371