| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6108 / 2024 |
| Date | 2024-08-20 |
| Ementa | Institui em âmbito municipal o direito de funcionamento de instituições que prestam serviços de atividades recreativas a crianças. |
| native_id | 10937 |
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1 7 4 6 1 901 254 Jornal Oficial do Município unicípio de Itaúna -23 de agosto de 2024 - Ano XXVIII Nº 2.390