norma nº 6106/2024

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
| LEINº6.106, DE 8 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre a ratificação da terceira alteração do protocolo de intenções da
Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais
—ARISB-MG.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica RATIFICADA a Terceira Alteração do Protocolo de Intenções da
Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais — ARISB-MG,
autorizada na 1º Assembleia Geral Ordinária do ano de 2024, para os acréscimos e supressões
descritos no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Faz parte da presente Lei, sendo dela indissociável, o conteúdo do
Anexo 1 (Protocolo de Intenções com suas alterações), em sua integralidade.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias da Agência Reguladora ARISB-MG.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, alterando-se, no
Protocolo de Intenções da Agência Reguladora ARISB-MG, o conteúdo descrito no Anexo I.
Itaúna-MG, 8 de agosto de 2024.
a a
Prefe
ito do Município de Itaúna
Alaiza Aling de Queiroz Andrade
ra-Ggral do SAAE
gueira Soares
Procurador-Geral do Município