| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6136 / 2024 |
| Date | 2024-11-21 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente e dá outras providências. |
| native_id | 10972 |
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“Prefeitura Municipal de Itaúna à ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 6.136, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente e dá outras providências. âmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento vigente no percentual de 5% (cinco por cento) do total da despesa fixada, para reforço das dotações do orçamento do exercício financeiro de 2024. Art. 2º Para suporte das suplementações deverão ser reduzidas diversas dotações do orçamento vigente. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itaúna-MG, 21 de novembro de 2024 uilherme Nogueira Soares Procurador-Geral do Município