norma nº 6142/2024

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 6.142, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Revoga os incisos HI e IV do Art. Iº da Lei nº 6.001, de 6 de
novembro de 2023, e dá outras providências.
A|Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogados os incisos III e IV do Art. 1º da Lei nº 6.001, de 6 de
novembro de 2023, que “Altera a Lei nº 5.912, de 5 de abril de 2023, que “Autoriza o
Executivo Municipal a repassar recursos a título de auxílio financeiro e/ou subvenção social
às entidades que menciona e dá outras providências”
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Itaúna-MG, 12 de dezembro de 2024.
orexra“de Faria
Alessandra
Secretária licipal de Desenvolvimento Social
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oguélra Sda
(EE al do Município