norma nº 6144/2024

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 6.144, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o fornecimento de uniformes escolares para estudantes
das Escolas Públicas Municipais por meio de parceria e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Itaúna/MG, o programa “Adote um
Uniforme”, com o objetivo de:
I- Promover a igualdade e a inclusão social;
Il - Fortalecer a identidade escolar;
HI - Garantir a praticidade e o conforto aos estudantes;
IV - Facilitar a identificação dos estudantes;
V- Gerar economia para as famílias;
VI - Desenvolver o senso de disciplina e do respeito às normas escolares.
Art. 2º As despesas dos uniformes escolares serão custeadas por pessoas
físicas, entidades sociais e/ou empresas privadas, que se tornem parceiros da Administração
Pública.
Art. 32 O fornecimento dos uniformes escolares será realizado para todos os
estudantes regularmente matriculados nas Escolas Públicas Municipais de Educação Infantil,
de Ensino Fundamental e de Ensino Médio.
Art. 4º O termo de contrato de fornecimento dos uniformes entre a
Administração Pública e os parceiros deverá estabelecer as responsabilidades das partes, o
período de vigência da parceria, as condições e prazos de fornecimento, quantidades e padrões
de qualidade dos uniformes, bem como os critérios de distribuição aos alunos, garantida a sua
gratuidade.
$ 1º O contrato de parceria deverá prever as condições para a entrega dos
uniformes, incluindo personalização com o nome da escola e o número da Lei, sempre
observando a padronização e a qualidade dos materiais.
8 2º A divulgação dos patrocínios dos parceiros constante desta Lei se dará por
meio das redes sociais da Prefeitura Municipal de Itaúna, bem como outros meios de
divulgação a serem definidos pelo Poder Executivo através de regulamentação, mantendo-se a
proibição de divulgação nos uniformes escolares.
83º O parceiro poderá optar pela não divulgação da sua logomarca nas redes
sociais da Prefeitura Municipal de Itaúna. ai
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«» continuação da Lei nº 6.144/24- FL. 02
$ 4º O parceiro poderá fornecer, além dos uniformes, mochilas e outros itens
escolares, conforme regulamentação do Poder Executivo.
$ 5º Não haverá limitação de parceiros para o fornecimento de uniformes para
uma mesma escola.
$ 6º Os parceiros poderão fornecer uniformes para quantas escolas desejarem,
com a devida autorização do Poder Executivo.
8 7º As especificações das regras referentes à padronização dos uniformes será
estabelecida pelo Poder Executivo, por meio das Secretarias competentes.
Art. 52 Os modelos e as cores dos uniformes serão definidos pelo Poder
Executivo por meio da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º Não será permitido o patrocínio por parte de interessados cujo o ramo
de atividade atente contra os princípios da Lei Federal nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e
do Adolescente, bem como partidos políticos ou que configurem propaganda política.
Art. 72 O tempo da parceria e sua renovação será definido pelo Poder
Executivo, após a devida regulamentação dessa lei.
Art. 8º O Poder Executivo fará uma ampla campanha de esclarecimento,
divulgação e conscientização da aplicação da presente lei.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna-MG, 18 de dezembro de 2024.
r IND
ito do Município de Itaúna
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Município
(Vereadores: Todos)