norma nº 7/2025

RESOLUÇÃO Nº 07/2025
Dispõe sobre os procedimentos para a garantia do acesso à
informação no âmbito da Câmara Municipal de Itaúna, em
conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de
Acesso à Informação - LAI) e demais normativas correlatas
Faço saber que a Câmara Municipal de Itaúna/MG aprovou, e eu, Gustavo Dornas
Barbosa, Presidente em exercício, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre os procedimentos para a garantia do acesso à
informação no âmbito da Câmara Municipal de Itaúna, em conformidade com a Lei Federal nº
12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) e demais normativas correlatas.
Art. 2º A transparência pública será assegurada por meio da divulgação proativa de
informações de interesse coletivo e pela garantia do acesso a informações mediante
solicitação.
Art. 3º Estão sujeitas a este regulamento todas as unidades administrativas da Câmara
Municipal, bem como seus agentes públicos e colaboradores.
Art. 4º O órgão responsável pela aplicabilidade da Lei de Acesso à Informação – LAI
será a Controladoria. 
Art. 5º A Câmara Municipal disponibilizará, em seu sítio oficial, bem como no portal
da transparência, informações de interesse público, tais como:
I - estrutura organizacional e competências;
II – Contas Públicas; 
III – Compras; 
IV – Despesas; 
V – Receitas;
VI – Repasses; 
VII- Pessoal; 
VIII – Controle Interno. 
Art. 6º As informações deverão ser atualizadas periodicamente e disponibilizadas em
formato acessível, de fácil compreensão e amplo acesso.
Art. 7º Qualquer cidadão poderá solicitar informações à Câmara Municipal,
independentemente de justificativa, por meio físico ou eletrônico.
Art. 8º O Serviço de Informação ao Cidadão - SIC - será responsável pelo
recebimento, processamento e resposta às solicitações de acesso à informação.
Art. 9º O prazo para resposta às solicitações será de até 20 (vinte) dias, prorrogáveis
por mais 10 (dez) dias mediante justificativa expressa.
Art. 10 Caso a informação solicitada seja negada ou não seja localizada, o requerente
poderá apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, a ser analisado pela autoridade superior
competente no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 11 O Presidente da Câmara Municipal designará servidor para o cumprimento
das atividades administrativas pertinentes ao SIC, com o acompanhamento da Controladoria.
Art. 12 O acesso à informação poderá ser negado nos seguintes casos:
I - Informações classificadas como sigilosas nos termos da legislação;
II - Informações pessoais de terceiros protegidas por sigilo;
III - Informações que comprometam a segurança da sociedade ou do Estado.
Art. 13 As informações sigilosas deverão ser classificadas conforme grau de sigilo e
prazo de restrição de acesso, nos termos da legislação vigente.
Art. 14 A Câmara Municipal promoverá a capacitação de seus servidores para
garantir a correta aplicação deste regulamento.
Art. 15 Os casos omissos serão resolvidos pela autoridade máxima da Câmara
Municipal, observando-se os princípios da publicidade e transparência.
Art. 16 As despesas decorrentes desta resolução correrão à conta de dotação
orçamentária própria da Câmara Municipal de Itaúna-MG. 
Art. 17 Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de Abril de 2025.
Gustavo Dornas Barbosa
Presidente em exercício da Câmara Municipal de Itaúna MG