| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6150 / 2025 |
| Date | 2025-01-23 |
| Ementa | Altera a Lei nº 6.144/2024, que “Dispõe sobre o fornecimento de uniformes escolares para estudantes das Escolas Públicas Municipais por meio de parceria e dá outras providências” |
| native_id | 11023 |
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Prefeitura Municipal de Itaúna ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 6.150, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 Altera a Lei nº 6.144/2024, que “Dispõe sobre o fornecimento de uniformes escolares para estudantes das Escolas Públicas Municipais por meio de parceria e dá outras providências”, âmara municipal de, Itaúna, Estado de Minas, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Art. 2º da Lei nº 6.144/2024, que “Dispõe sobre o fornecimento de | uniformes escolares para estudantes das Escolas Públicas Municipais por meio de parceria e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 22º As despesas com os uniformes escolares poderão ser custeadas por pessoas fisicas e/ou jurídicas que se tornem parceiras | da Administração Pública Municipal. ” Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de publicação. (Vereador: G. D. B.)