| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6153 / 2025 |
| Date | 2025-01-30 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos financeiros oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB às instituições que menciona e dá outras providências |
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