norma nº 6164/2025

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 6.164, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
Fixa prazo para cumprimento de cláusula de concessão de uso de
imóvel público à empresa Dablo Dois Indústria e Comércio Ltda. e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido à empresa Dablo Dois Indústria e Comércio Ltda.,
com CNPJ de nº 01.850.800/0001-64, a prorrogação de mais 6 (seis) meses do prazo de
construção e término das obras de instalações da sede, bem como a transferência de suas
atividades para o imóvel concedido em uso, autorizado pela Lei Municipal nº 5.743, de 21 de
dezembro de 2021, sob pena de revogação do ato da respectiva concessão e reversão do
imóvel ao patrimônio municipal.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Itaúna-MG, 19/de fevereiro de 2025
Itaúna, 17 de janeiro de 2025
Ofício CMI nº 007/2025
De: Antônio de Miranda Silva
Presidente da Câmara Municipal de Itaúna MG
Para: Exmo. Sr. Gustavo Mitre
DD Prefeito de Itanina - MG
Exmo. Sr. Prefeito,
Venho informar V. Exa. de que, em reunião ordinária desta Câmara Municipal de
Itaúna MG realizada em 17 de Dezembro de 2024, o Plenário desta Casa de Leis aprovou o
Projeto de Lei nº 50/2024, nesta Casa registrado como Projeto de Lei nº 82/2024, de autoria
o então Prefeito Neider Moreira de Faria, que “Fixa prazo para cumprimento de cláusula de
concessão de uso de imóvel público à empresa Dablo Dois Indústria e Comércio Ltda. e dá
outras providências”. O referido projeto de lei foi aprovado sem alterações.
Atenciosamente,
ANTONIO DE MIRANDA. Assinado de forma digital por ANTONIO
DE MIRANDA SILVA:74998552600
SILVA:74998552600 Dados: 2025.01.17 09:38:00 -03'00'
Antônio de Miranda Silva
Presidente da Câmara Municipal de Itaúna MG