norma nº 6172/2025

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 6.172, DE 27 DE MARÇO DE 2025
Classifica as pessoas com doenças renais crônicas como deficientes
físicos no Município de Itaúna e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Toda pessoa com doença renal crônica no estágio 5, conforme a
classificação da Taxa de Filtração Glomerular (TFG) do Ministério da Saúde e devidamente
comprovada, será considerada pessoa com deficiência, tendo direito aos benefícios previstos
na Lei Orgânica do Município e nas demais legislações municipais para pessoas com
deficiência.
Art. 2º A classificação da Doença Renal Crônica (DRC) no estágio 5 será
realizada com base nos critérios estabelecidos pela Tabela de Taxa de Filtração Glomerular
(TFG), conforme diretrizes do Ministério da Saúde.
8 1º A Doença Renal Crônica será classificada no seguinte estágio, conforme a
TFG: Estágio 5: TFG abaixo de 15 ml/min, com indicação de tratamento dialítico e o que já
está em tratamento dialítico.
$ 2º (VETADO)
8 3º As pessoas diagnosticadas com Doença Renal Crônica no estágio 5 terão
direito a todos os benefícios previstos nas legislações municipais vigentes no município de
Itaúna para os devidos fins.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna, 27/de mayçgo de 0
sttvo Marques Carvalho Mitre
Secratário Municipal de Saúde