norma nº 6181/2025

OFICIAL DO NECIAÇO
DATADO DEJA
Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 6.181, DE 16 DE MAIO DE 2025
Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social à Casa
de Caridade Manoel Gonçalves de Sousa Moreira e dá outras
PA “providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social à
Casa de Caridade Manoel Gonçalves de Sousa Moreira, no valor de até R$ 2.130.000,00 (dois
milhões, cento e trinta mil reais), a ser repassado, no presente exercício financeiro, em até 06
(seis) parcelas, segundo disponibilidade financeira do Executivo.
Art. 2º Para execução desta Lei fica o Executivo Municipal autorizado a
utilizar-se da dotação orçamentária nº 10.002.10.302.35.2244.33.50.43.00, do exercício
vigente, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Itaúna-MG Ã6 df