norma nº 6192/2025

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 6.192, DE 2 DE JULHO DE 2025
Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social à
entidade civil “Sete Guardas de Nossa Senhora do Rosário” e dá
outras providências.
or
DATADO DA:
A)
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social,
até o limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), no exercício financeiro de 2025, à
entidade civil Sete Guardas de Nossa Senhora do Rosário, para realização da Festa do Rosário
no Município.
Parágrafo único. A liberação dos recursos dependerá de disponibilidade
financeira e de adequação da entidade mencionada no artigo 1º desta lei às regras
estabelecidas na Lei Municipal nº 3.282, de 27 de agosto de 1997.
» Art. 2º Para execução desta Lei fica o Executivo Municipal autorizado a
utilizar-se da dotação orçamentária nº 16.02.13.391.0004.2.576 — 3.3.50.43.00.00.00.00 —
Ficha 977, fonte de recurso 1.500.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Itaúna-MG,
fogão
Procurador-Geral do Município